Decreto nº 28.728/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.728, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.704 , de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2023, 13 6º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE 30.500.000,00
01.001.01.031.2126.2409 PROMOVER A ATIVIDADE LEGISLATIVA E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 339031 1.500.0 70.000,00
339039 1.500.0 1.202.239,10
339092 1.500.0 10.470,08
339093 1.500.0 302.715,18
01.001.01.031.2126.2416 PROMOVER A ATUAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 339014 1.500.0 75.154,00
339039 1.500.0 249.604,00
449052 1.500.0 770.000,00
01.001.01.031.2126.2417 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA FINALÍSTICA 339008 1.500.0 28.912,10
339046 1.500.0 5.679,05
339049 1.500.0 6.466,01
339092 1.500.0 435,00
339093 1.500.0 23.266,17
01.001.01.122.1006.1379 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL 339039 1.500.0 1.000,00
01.001.01.122.1006.2406 FORTALECER A ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 339039 1.501.0 7.263.808,15
449051 1.501.0 5.157.509,36
449052 1.500.0 1.045.042,61
01.001.01.122.1020.2062 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339014 1.500.0 31.748,00
339030 1.500.0 1.080.519,46
339037 1.500.0 733.864,24
339039 1.500.0 1.465.093,3 9
339047 1.500.0 2.005,13
339092 1.500.0 50.000,93
339139 1.500.0 3.000,00
339147 1.500.0 3.799,68
339192 1.500.0 19.000,00
449052 1.500.0 15.000,00
01.001.01.122.1020.2418 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA 339008 1.500.0 23.458,61
339092 1.500.0 9.400,01
339093 1.500.0 10.156,58
01.001.01.126.1006.2405 POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339030 1.500.0 78.068,70
339039 1.500.0 38.240,00
339040 1.500.0 965.581,06
449040 1.500.0 171.960,00
449052 1.500.0 60.580,78
01.001.01.128.1006.2253 PROMOVER A CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL 339039 1.500.0 100.858,84
01.001.01.128.1006.2408 DESENVOLVER OS PROGRAMAS BOLSA ESTÁGIO E JOVEM APRENDIZ 339039 1.500.0 325.627,34
01.001.01.131.2126.2665 REALIZAR AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 1.500.0 4.271,51
449052 1.500.0 400.000,00
01.001.01.846.0000.0095 REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, INDENIZAÇÕES E SENTENÇAS JUDICIAIS 339091 1.500.0 8.695.464,93
TOTAL R$ 30.500.000,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 30.500.000,00
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 1.501.0 12.421.317,51
444042 1.500.0 18.078.682,49
TOTAL R$ 30.500.000,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.