Decreto nº 28.759/2023

DECRETO Nº 28.759, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.302 , de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do

§ 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982:

I - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******341, EDCARLOS OLIVEIRA ARAUJO;

II - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******559, JULIO CESAR PERES DE MORAIS;

III - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******173, CEZAR AUGUSTO DE LIMA;

IV - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******406, CLEYDSON QUEIROZ DA TRINDADE;

V - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******321 EDER VELOZO DA SILVA;

VI - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******744 ROBERTO CESAR COSTA REIS;

VII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******951, ALAN CARIOCA HOLANDA SOUZA;

VIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******548, JOSE CARLOS LIMA DA SILVA;

IX - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******218, JAIRO MAIA FERREIRA;

X - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******935, ANTONIO WELLINTON DA SILVA;

XI - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******987, DANIEL MORAIS ALVES;

XII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******462, RENATO APARECIDO MOREIRA ZACHEU;

XIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******020, DINO CESAR PEREIRA SAMPAIO;

XIV - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******397, MAURICIO ALVES DE ALBUQUERQUE;

XV - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******122, FERNANDA ODINEIA LISBOA VERGOTTI;

XVI - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******254, JOÃO ADONIS LIMA ROCA;

XVII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******976, JOSIANE UMBELINO QUINTO;

XVIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******017, MANUEL BARRETO JÚNIOR;

XIX - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******011, ELIETE LIMA LOBATO COSTA;

XX - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******186, ADRIANA ALVES COSTA DA SILVA FERNANDES;

XXI - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******224, ANDRÉ LACERDA QUEIROZ COSTA;

XXII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******223, ANDRÉ ALBRES OLIVEIRA;

XXIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******328, FÁBIO ALBRES DE OLIVEIRA;

XXIV - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******961, WALTER COELHO NETO;

XXV - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******031, ALEX NOBRE DE LIMA;

XXVI - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******056, JANI LÚCIA MACHADO SANCHES;

XXVII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******071, JUCA ARAÚJO DA SILVA;

XXVIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******121, FRANCISCO JUNIOR SAMPAIO NOGUEIRA;

XXIX - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******602, LOURIVAL ALVES GONDIM JÚNIOR;

XXX - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******263, JOÃO PAULO ARAÚJO DE QUADROS;

XXXI - Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico ******414, JHONATAN BARROS PADIA; e

XXXII - Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico ******214, ADRIANE SOUZA

MARQUES.

Parágrafo único. Os Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Art. 2º Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do

§ 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.

Art. 3º Os Policiais Militares permanecem no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4º Os Praças continuarão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1º de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2023, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044307804 e o código CRC ADDAD0A0.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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