Decreto nº 28.766/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 45.562.108,91, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 45.562.108,91, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.704 , de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 45.562.108,91 (quarenta e cinco milhões quinhentos e sessenta e dois mil cento e oito reais e noventa e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 45.562.108,91
16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.126,30
TEMPORÁRIOS
339004 1.500.0 129.551,06
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 330.756,75
339030 1.500.0 5.029,10
339033 1.500.0 30.000,00
339037 1.500.0 428.969,62
339039 1.500.0 745.178,61
339040 1.500.0 12.942,26
339047 1.500.0 179.356,12
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.502.0 2.948,34
339046 1.540.0 24.690.511,55
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 1.502.0 68.860,26
319011 1.500.0 2.202,64
319013 1.500.0 308,79
319094 1.500.0 1.200.597,13
319113 1.500.0 20.697,45
319194 1.500.0 17.762,38
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 449052 1.500.0 671.621,41
449052 1.500.0 178.378,59
339040 1.500.0 1.229.912,12
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339033 1.500.0 62,06
16.001.12.361.1015.1496 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 28.172,67
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.502.0 4.814,75
319011 1.500.0 200,00
319013 1.500.0 1.183,35
319113 1.500.0 70.287,18
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319013 1.500.0 0,05
319113 1.500.0 4.085,70
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 3.611.200,00
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 5.244,09
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319011 1.500.0 15.947,43
319013 1.500.0 5.992,06
319113 1.500.0 24.443,85
16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319013 1.502.0 1.461,32
319011 1.500.0 0,11
319113 1.500.0 6.477,01
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339032 1.500.0 13.670,00
339039 1.500.0 11.838,51
16.001.12.362.2123.2371 DESENVOLVER O PROGRAMA ESCOLA NOVO TEMPO 339014 1.500.0 14.017,50
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339033 1.500.0 250,32
16.001.12.367.2124.2376 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339033 1.500.0 4.539,86
339039 1.500.0 11.393,02
16.001.12.368.1015.2430 REMUNERAR SERVIDORES MILITARES RECONVOCADOS 319012 1.500.0 946.282,26
16.001.12.368.1015.2432 ATENDER MILITARES RECONVOCADOS COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 8.867,07
339046 1.500.0 6.223,32
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 339014 1.500.0 11.599,50
DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS
339039 1.500.0 8.220,32
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339039 1.500.0 197.627,27
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339014 1.500.0 256,10
339033 1.500.0 15.000,00
339039 1.500.0 2.446.024,14
339047 1.500.0 29.674,33
449051 1.500.0 1.988.098,11
339039 2.500.0 4.406.078,74
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 339039 1.500.0 646.187,52
339039 2.500.0 230.000,00
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 335039 1.500.0 180.777,05
339039 1.500.0 840,00
335039 2.500.0 100.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 188.462,00
335043 1.500.0 127.425,61
445042 1.500.0 149.040,39
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 1.502.0 93.433,86
TOTAL R$ 45.562.108,91
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 45.562.108,91
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 449040 1.500.0 5.814.948,67
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339032 1.540.0 11.277.718,40
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.540.0 1.045.033,51
16.001.12.362.2123.2372 PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339032 1.500.0 2.194.605,00
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339032 1.540.0 3.466.459,92
16.001.12.366.2124.2375 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339032 1.540.0 8.901.299,72
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 449092 1.500.0 311.243,07
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.502.0 843.139,94
444042 1.500.0 1.566.916,18
444042 2.500.0 1.000.000,00
335041 2.500.0 330.000,00
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 1.500.0 5.404.665,76
449052 2.500.0 3.406.078,74
TOTAL R$ 45.562.108,91
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.