Decreto nº 28.767/2023
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.363.967,56, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 28.767, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.363.967,56, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.704 , de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.363.967,56 (cinco milhões trezentos e sessenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2023, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 5.363.967,56
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 19.659,20
339039 1.500.0 7.086,09
339049 1.500.0 21.774,83
339048 1.500.0 97.185,00
339033 1.500.0 38.068,90
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 1.500.0 25.632,00
16.001.12.361.2124.2379 APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS-PROERD 339032 1.500.0 245.803,03
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339014 1.500.0 27.836,50
16.001.12.368.2122.2368 REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339014 1.500.0 28.632,40
339030 1.500.0 93.667,00
339031 1.500.0 905,63
339032 1.500.0 21.701,00
339033 1.500.0 39.066,24
339039 1.500.0 26.155,16
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339014 1.500.0 33.133,50
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339014 1.500.0 118.862,47
339030 1.500.0 112.997,87
339031 1.500.0 81.655,01
339033 1.500.0 660,00
339036 1.500.0 103.188,54
339039 1.500.0 453.017,14
339032 1.500.0 86.610,00
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES 339030 1.500.0 3.460.399,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 88.000,00
445042 1.500.0 132.271,05
TOTAL R$ 5.363.967,56
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 5.363.967,56
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 1.500.0 1.820.686,15
444042 1.500.0 3.543.281,41
TOTAL R$ 5.363.967,56
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.