Decreto nº 28.815/2024

DECRETO Nº 28.815, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

Encerra as atividades da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Apolonio Correia da Silva Terena, localizada na Aldeia Xyry-Xyry, Terra Indígena Najazeiro, no município de Vilhena e revoga o Decreto nº 21.086 , de 1º de agosto de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Apolônio Correia da Silva Terena, localizada na Aldeia Xyry-Xyry, Terra Indígena Najazeiro, no município de Vilhena, criada pelo Decreto nº 21.086 , de 1º de agosto de 2016.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, as atividades serão encerradas tendo em vista o não funcionamento da referida escola há mais de 2 (dois) anos e inexistência de demanda de alunos, conforme consta no

§ 7º, do art. 9º da Portaria nº 620/2017-GAB/SEDUC.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 21.086 , de 1º de agosto de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2024, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2024, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenficidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044483549 e o código CRC 1491778C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.104506/2022-92

SEI ns 0044483549

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21086/2016 de //