Decreto nº 28.858/2024
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 20.019, de 11 de agosto de 2015.
DECRETO Nº 28.858, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 20.019 , de 11 de agosto de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 20.019 , de 11 de agosto de 2015, que "Regulamenta a Lei nº 3.050 , de 2 de maio de 2013, que `Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Costa Marques, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia`.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º A doação será efetuada sob a condição de serem as edificações utilizadas, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público." (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 20.019 , de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 3º - A Ficam desafetadas as edificações constantes no caput do art. 1º
Art. 3º-B A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT fica autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos referente às edificações pertencentes ao estado de Rondônia, mencionadas no caput do art. 1º, no município de Costa Marques." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2024, 13 6º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/01/2024, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenficidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044491551 e o código CRC 5A5CB784.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.067695/2022-89
SEI ns 0044491551
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 20019/2015 de //