Decreto nº 28.894/2024
Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.894, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.
Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica reformado o Major da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico nº *****323, IVAN CLODOVIL DE CASTRO, por ter atingido a idade - limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o
§ 1º do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, e com o art. 3 8 da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que remeta os presentes autos do processo à Divisão de Pessoal no ex-território Federal de Rondônia, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para adoção das demais providências administrativas relacionadas à presente reforma.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, efeitos retroativos administrativos, a datar de 14 de outubro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2024, 136º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 07/02/2024, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenficidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033016266 e o código CRC C53A3E43.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo ns 0021.119020/2022-29
SEI ns 0033016266
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.