Decreto nº 28.923/2024
Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Medio Akot Py` Ejypety Pypydnipa, e dá outras providências.
DECRETO Nº 28.923, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Medio Akot Py` Ejypety Pypydnipa, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio Akot Py` Ejypety Pypydnipa, localizada na Terra Indígena Karitiana, Aldeia Beijarana, situada na BR-364, sentido Rio Branco/Acre - linha 67 km 6, no limite sudoeste da Terra Indígena Karitiana, no município de Porto Velho.
Parágrafo único. A criação da escola disposta no caput não acarretará aumento de despesas, em razão de existir atendimento educacional integralmente implantado.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação - SEDUC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Ato Normativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 20 de fevereiro de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI
Secretária de Estado da Educação
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 20/02/2024, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/02/2024, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenficidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045599971 e o código CRC 9765C6CB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.054229/2023-41
SEI nº 0045599971
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.