Decreto nº 28.947/2024

DECRETO Nº 28.947, DE 4 DE MARÇO DE 2024.

Nomeia candidata aprovada em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia - POLITEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Nomear a candidata SARAH MONTEIRO ALENCAR, inscrição nº 10001191, nota final 83.2, para ocupar cargo efetivo de Agente de Criminalística, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia - POLITEC, executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, regido pelo Edital nº 1/2022/pOlITEC - GAB, de 14 de abril de 2022, homologado pelo Edital nº 31/2023/POLITEC-GAB, de 22 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241, de 22 de dezembro de 2023, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 1.086 , de 8 de março de 2021, bem como em razão da abertura de vaga devido a desistência do candidato nomeado Emerson Siqueira Moro por meio do Decreto nº 28.873 , de 25 de janeiro de 2024, e em consonância com o disposto nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0022.001875/2023-75.

Art. 2º A candidata nomeada deverá apresentar os documentos:

I - listados no Edital nº 7/2023/POLITEC-GAB;

II - declaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo Órgão empregador, com firma reconhecida, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;

III - declaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; e

IV - declaração da candidata quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes.

Art. 3º A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no

§ 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4º Tornam-se sem efeito a nomeação da candidata se não apresentar os documentos constantes do art. 2º deste Decreto ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de março de 2024, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/03/2024, às 09:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045679344 e o código CRC 35817B10.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.001875/2023-75

SEI nº 0045679344

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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