Decreto nº 29.033/2024
Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Seas.
DECRETO Nº 29.033, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Seas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Seas, realizado pelo Instituto Consulplan, regido pelo Edital nº 287/2022/SEGEP-GCP, homologado através do Edital nº 230/2023/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição nº 109, de 13 de junho de 2023, conforme os termos do Processo nº 0026.589606/2021-26, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 1.110 , de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição nº 235, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Certidão de Nascimento ou Casamento;
II - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
III - Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IV - Cédula de Identidade;
V - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
VI - Título de Eleitor;
VII - comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIII - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep;
IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
X - Certificado de Reservista;
XI - declaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exercem suas funções;
XII - comprovante de escolaridade, de acordo com o Edital nº 287/2022/SEGEP-GCP, e/ou ato de retificação atinente ao edital regimentar, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial credenciado pelo MEC;
XIII - Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
XIV - Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XV - Certidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVII - comprovante de residência;
XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;
XIX - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XX - Certidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXI - declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXII - declaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e
XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.
Art. 3º As posses dos candidatos efetivar-se-ão após apresentação dos documentos elencados no art. 2º e dentro do prazo disposto no
§ 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4º Documentos complementares poderão ser solicitados por ocasião dos procedimentos de posse, caso necessário.
Art. 5º Após a publicação deste ato de nomeação será publicado edital de convocação, contendo as orientações para a realização dos procedimentos para a posse.
Art. 6º Fica sem efeito as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2º deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
ANEXO ÚNICO AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368001620 Bryan Andrade Amorim 93,4 1º
2 368040842 Bruna Nunes Galdino 92,5 2º
3 368039260 Raquel Ramos Sobreira 92,4 3º
4 368009349 Ana Paula Bastos Souto Nunes Duarte 92 4º
5 368024056 Chrisley Caroline Ferreira Fontes 91,9 5º
6 368006495 Andressa Vieira de Oliveira 89,4 6º
7 368007646 Luã Mendonça de Oliveira 89,4 7º
8 368047783 Nara Macêdo Ampuero 88,9 8º
9 368023894 Vanessa Xavier dos Santos 88,8 9º
10 368034121 Stefhany Melo Pereira 88,8 10º
11 368027936 Camila Bancalari Ferreira da Silva 88,5 11º
12 368012990 Shara Gomes Rogerio de Carvalho Aguiar 88,5 12º
13 368049011 Isabela Melo Tozzo 88,4 13º
14 368031166 Diego Henrique Batista do Nascimento 88,4 14º
15 368003347 Janara Lima Dantas Sousa 88,4 15º
16 368025768 Poliana Rodrigues Rubio 88 16º
17 368009627 Michele Prada de Moura 87,9 17º
18 368019219 Mércia Inês Ferreira Francisco 87,9 18º
19 368041473 Raquel Pereira da Silva 87,9 19º
20 368029972 Ayke Kauã Silva de Souza 87,5 20º
21 368023171 Amanda Beatriz da Costa Schulze 87,5 21º
22 368018074 Débora Cristina Cesário 87,5 22º
AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PcD
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368008999 Tamiles Albuquerque de Almeida 79,9 1º
2 368008657 Ortencia de Oliveira 78,8 2º
3 368003074 Francisco Israel de Albuquerque 78,5 3º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ADMINISTRAÇÃO - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368051992 Poliana Santana de Paula 87,2 1º
2 368040700 Gildasio Gomes da Silva 82,8 2º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ANTROPOLOGIA - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368009747 Nilson Tadeu Isola Lago Junior 76,4 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: CIÊNCIAS CONTÁBEIS - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368035380 Danilo Novaes de Souza 78,9 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: CIÊNCIAS SOCIAIS - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368039430 Bruno Puccinelli 87,3 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: COMUNICAÇÃO SOCIAL - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368021149 Edimarlon Oliveira Campos 71,9 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: DIREITO - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368040964 Tamara Lúcia Lacerda 87,2 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ECONOMIA - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368007980 Jonas Ferreira Ramos 78,5 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ENFERMAGEM - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368005762 Duemi Paiva Pereira 71,4 3º
2 368028191 Marta Vieira da Costa Ferreira 70,4 4º
3 368025606 Euzaine Daleth Pereira Silva 68,9 5º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: LETRAS PORTUGUÊS - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368036408 Eunice Leandra Alexandre 69,9 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: NUTRIÇÃO - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368023099 Thatiana Barros Gonçalves Manussakis 68,1 2º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: PEDAGOGIA - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368037785 Jefferson Nonato 84,8 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: PSICOLOGIA - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368010677 Fernanda Karina Uchôa da Silva 80,4 1º
2 368012364 Priscila Umbeline de Souza Neves 79,4 2º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368042008 Jean Claudio Silva Santos 77,8 1º
2 368027755 Leila Cândido dos Reis 75,6 2º
3 368007480 Natália Sarmento Pompeu 73,7 3º
4 368023303 Edilaine Gusmão Marculino 72,7 4º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL - PcD
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368014757 Rafaela Carvalho da Fonseca 64,8 1º
ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: SOCIOLOGIA - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368012853 Amon Ra Antunes Bandeira de Melo 72,7 1º
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368032387 Madeleine Lais Soares Fernandes de Lima 72,8 9º
2 368045769 Sheila Murielhe de Castro Carvalho 72,7 10º
3 368037329 Regiane Fernandes de Oliveira 71,8 11º
4 368024621 Rodrigo da Silva Cavalcante 71,7 12º
5 368022049 João Batista de Siqueira 71,4 13º
6 368032866 Claudia Simone Rosa Sampaio 71,4 14º
7 368031618 Angelina Ribeiro Lino 71,3 15º
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PcD
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368003476 Vanda Cristina 63,1 1º
2 368040915 Madson Sousa de Moraes 62,2 2º
TÉCNICO EM INFORMÁTICA - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368011407 Uilian Fernando de Oliveira 83,9 1º
2 368030790 Ruan Domaria Santana 83,4 2º
MOTORISTA - AC
Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação
1 368047662 Roberto Sales da Silva 74,8 5º
2 368004083 Willian de Oliveira Barbosa 74,8 6º
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2024, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autentcidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047560796 e o código CRC 1115B231.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO ÚNICO
AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - AC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.