Decreto nº 29.035/2024
Transforma Cargos de Direção Superior da Casa Militar.
DECRETO Nº 29.035, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Transforma Cargos de Direção Superior da Casa Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os 16 (dezesseis) Cargos de Direção Superior - CDS`s afetos à Casa Militar, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam transformados 2 (dois) cargos de Assessor IX - CDS-09 em 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05 e 1 (um) cargo de Assessor XII - CDS-12.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da Casa Militar.
Art. 4º As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera organização interna.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
VALDEMIR CARLOS DE GÓES
Secretário-Chefe da Casa Militar
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Casa Militar - CM
Cargo Quant. Simbologia
Cargos de natureza militar
Secretário Chefe da Casa Militar 1 SUBSÍDIO II
Subchefe da Casa Militar 1 CDS-17
Diretor de Operações 1 CDS-14
Diretor Administrativo 1 CDS-14
Diretor Militar 1 CDS-14
Gerente de Segurança 1 CDS-12
Gerente de Inteligência 1 CDS-12
Gerente de Recursos Aéreos 1 CDS-12
Gerente de Patrimônio 1 CDS-12
Ajudante de Ordem 3 CDS-11
Cargos de natureza civil
Chefe de Núcleo de Manutenção 2 CDS-04
Assessor V 1 CDS-05
Assessor XII 1 CDS-12
TOTAL 16
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 965/2017 de //