Decreto nº 29.130/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.817.187,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.130, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.817.187,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.817.187,23 (oito milhões oitocentos e dezessete mil cento e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 1.520.833,33
DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.720.0 250.000,00
11.025.26.122.2179.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 2.500.0 1.270.833,33
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 449.608,31
14.023.09.122.1000.2502 PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DE SERVIDORES DO IPERON 339014 1.802.0 20.000,00
339030 1.802.0 60.000,00
339032 1.802.0 5.250,00
339036 1.802.0 65.000,00
339039 1.802.0 54.000,00
14.023.09.122.2173.4090 ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TÉCNICA PROFISSIONAIS 339035 1.802.0 245.358,31
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.196.360,59
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339037 1.500.0 2.196.360,59
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.320.000,00
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 33.90.49 1.500.0 4.320.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 188.000,00
23.012.08.244.2168.2061 FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 449052 1.660.0 13.000,00
23.012.08.244.2169.4083 PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTERSETORIAL DE 339018 1.500.0 40.000,00
ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
339033 1.500.0 15.000,00
339032 1.500.0 15.000,00
339039 1.500.0 105.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 142.385,00
31.001.16.125.2159.4063 REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO 339035 1.500.0 50.000,00
31.001.16.482.2119.2288 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339039 1.500.0 57.000,00
31.001.16.482.2138.4061 GERENCIAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 339035 1.500.0 5.000,00
31.001.16.482.2160.4065 PROMOVER O GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS 339014 1.500.0 30.385,00
TOTAL R$ 8.817.187,23
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 1.520.833,33
11.025.26.451.2057.1384 DESENVOLVER A INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 339030 2.500.0 1.270.833,33
449051 1.720.0 250.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 449.608,31
14.023.09.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.802.0 199.608,31
14.023.09.128.1000.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR 339033 1.802.0 250.000,00
RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.196.360,59
16.001.12.361.2156.1578 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 449092 1.500.0 337.417,37
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 47.170,00
16.001.12.362.2157.1580 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO 449092 1.500.0 179.733,22
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 1.600.000,00
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 32.040,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.320.000,00
17.012.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 33.90.04 1.500.0 4.320.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 188.000,00
23.012.08.244.2168.2061 FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339014 1.660.0 13.000,00
23.012.08.244.2169.4083 PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTERSETORIAL DE ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA 335041 1.500.0 175.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 142.385,00
31.001.16.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 30.385,00
339033 1.500.0 50.000,00
31.001.16.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 7.000,00
31.001.16.482.2119.2288 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339033 1.500.0 50.000,00
31.001.16.482.213 8.4061 GERENCIAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 339047 1.500.0 5.000,00
TOTAL R$ 8.817.187,23
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.