Decreto nº 29.145/2024

DECRETO Nº 29.145, DE 3 DE JUNHO DE 2024.

Inclui as escolas EEEMTI Juscelino Kubitscheck de Oliveira e EEEMTI Capitão Sílvio de Farias no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.214 , de 21 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.214 , de 21 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas as escolas EEEMTI Juscelino Kubitscheck de Oliveira e EEEMTI Capitão Sílvio de Farias, no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.214 , de 21 de dezembro de 2023, que "Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, revoga a Lei nº 4.202 , de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.", de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2024, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ANEXO VI

ESCOLAS CONTEMPLADAS COM O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - PEI

N. ESCOLAS MUNICÍPIOS

1 EEEMTI Marechal Rondon Buritis

2 EEEEFM Carlos Drummond de Andrade Cacoal

3 EEEFM Honorina Lucas de Brito Cacoal

4 EEEFM Prof. Valdir Monfredinho Pimenta Bueno

5 EEEFM Bela Vista Porto Velho

6 EEEFM Juscelino Kubitschek de Oliveira Porto Velho

7 EEEF Alexandre de Gusmão Nova Brasilândia

8 EEEF Monteiro Lobato Rolim de Moura

9 EEEF Deputado Genival Nunes da Costa Vilhena

10 EEEMTI Juscelino Kubitscheck de Oliveira Alta Floresta

11 EEEMTI Capitão Sílvio de Farias Jaru

"(NR)

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

ANEXO VI

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 4202/2017 de //

Lei Complementar nº 1214/2023 de 21/12/2023