Decreto nº 29.180/2024
Transforma Cargos de Direção Superior da Superintendência de Polícia Técnico-Científíca - Politec.
DECRETO Nº 29.180, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Transforma Cargos de Direção Superior da Superintendência de Polícia Técnico-Científíca - Politec.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Os 41 (quarenta e um) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Superintendência de Polícia Técnico-Científíca - Politec, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 43 (quarenta e três) Cargos de Direção Superior, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam transformados, no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científíca - Politec, 1 (um) cargo de Diretor de Instituto - CDS-08 e 1 (um) Assessor I - CDS-01 em 1 (um) cargo de Assessor III - CDS-03 e 4 (quatro) cargos de Assessor II - CDS-02.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos CDS transformados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante solicitação da referida unidade.
Art. 4º As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 13 de junho de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
DOMINGOS SÁVIO OLIVEIRA DA SILVA
Superintendente de Polícia Técnico-Científica
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC
Cargo Quant. Simbologia
Superintendente de Polícia Técnico-Científica 1 CDS-17
Superintendente Adjunto 1 CDS-14
Corregedor-Geral 1 CDS-10
Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-10
Diretor de Instituto 4 CDS-08
Gerente Regional de Criminalística 8 CDS-07
Chefe de Núcleo de Gestão 7 CDS-04
Assessor VI 4 CDS-06
Assessor III 9 CDS-03
Assessor II 4 CDS-02
Assessor I 3 CDS-01
TOTAIS 43
"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 965/2017 de //