Decreto nº 29.186/2024
Declara, a pedido, a vacância de cargo da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
DECRETO Nº 29.186, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Declara, a pedido, a vacância de cargo da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica Declarada a vacância, a pedido, a contar de 27 de maio de 2024, do servidor UADSON FERREIRA BEZERRA, matrícula ******408, do cargo de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade, Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotado no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, em decorrência da posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso V do art. 40 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiro a contar de 27 de maio de 2024.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2024, 136º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.