Decreto nº 29.251/2024
Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198, de 8 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 29.251, DE 3 DE JULHO DE 2024.
Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS 198, de 8 de dezembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do estado do Rondônia o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023, que "Autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.", celebrado na 191ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Parágrafo único. A incorporação que trata o caput não implica o ajuste automático dos benefícios fiscais referentes ao ICMS previstos na legislação tributária, dependendo, para a efetivação do ajuste, da edição de Decreto próprio para cada caso.
Art. 2º Nos termos do Convênio ICMS nº 198, de 2023, poderá ser concedido crédito presumido adicional de 2,37% (dois inteiros e trinta e sete décimos por cento), nas operações de saída das mercadorias incentivadas constantes no Anexo Único deste Decreto, desde que o estabelecimento industrial possua atividade principal (CNAE) de 3092-0/00 e 3292-2/02 e projeto anteriormente aprovado com fundamento no Decreto nº 12.988 , de 13 de julho de 2007, que "Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei nº 1558 , de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.".
Parágrafo único. Termo de acordo de Regime Especial poderá dispor sobre condições adicionais para a fruição do incentivo previsto no caput.
Art. 3º As disposições deste Decreto não autorizam a restituição das importâncias já recolhidas ou a compensação com débitos futuros.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANEXO ÚNICO MERCADORIAS BENEFICIADAS
NCM DESCRIÇÃO
39231090 CAIXAS E ARTIGOS SEMELHANTES DE PLÁSTICO
39232990 OUTS.SACOS, BOLSAS, CARTUCHOS DE PLÁSTICO
40115000 PNEUM.D/BORRACHA P/BICICLETAS, NOVOS
40132000 CÂMARAS-D/AR-D/BORRACHA, P/BICICLETAS
65061000 CAPACETES E ARTEFATOS USO SEM.D/PROTEÇÃO
65070000 TIRAS P/GUARN.FORRO, ETC.P/CHAPÉUS/OUTS.ART.
73151100 CORRENTES D/ROLOS, FERRO FUND, FERRO/AÇO
73181500 OUTS.PARAF./PINOS, FERRO/AÇO, MM.C/PORCAS
73181600 PORCAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO
83089010 FIVELAS DE METAL COMUM
84807100 MOLDES P/MOLD.D/BORR./PLÁST.P/INJ./COMPRESS.
87120010 BICICLETAS SEM MOTOR
87141000 PARTES ACESSÓRIOS P/MOTOCICLETAS INCL.CICLOMOTORES
87149100 QUADROS, GARFOS, E PARTES P/BICICLTS/CICLS.
87149200 AROS E RAIOS PARA BICICLETAS E OUTROS CICLOS
87149320 PINHÕES DE RODAS LIVRES PARA BICICLETAS
87149490 OUTS.FREIOS E SUAS PARTES P/BICICS./CICLOS
87149500 SELINS DE BICICLETAS E OUTROS CICLOS
87149600 PEDAIS, PEDALEIROS E SUAS PARTES, P/BICICLETAS
87149910 CÂMBIO DE VELOC.P/BICICS.E OUTS.CICLOS
87149990 OUTS.PARTES/ACES.P/BICICLETAS E OUTS.CICLOS
90230000 INSTR, AP, MOD.P/DEMONSTRAÇÃO, N D/OUTS.USOS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
MERCADORIAS BENEFICIADAS
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.