Texto vigenteEstadual · Rondônia

Decreto nº 29.271/2024

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 88.994.624,96, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 29.271, DE 11 DE JULHO DE 2024.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.829 , de 9 de julho de 2024, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 88.994.624,96 (oitenta e oito milhões novecentos e noventa e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2024, 136º da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 88.994.624,96

15.001.06.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 173.235,62

15.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 195.074,83

339093 1.500.0 352.464,00

15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 46.003,37

319016 1.500.0 46.003,37

15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319011 1.500.0 46.497,66

319012 1.500.0 24.947.102,29

319017 1.500.0 131.207,80

15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339008 1.500.0 3.852.353,30

339019 1.500.0 328.119,24

339046 1.500.0 3.866.527,78

339093 1.500.0 1.726.900,61

15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319011 1.500.0 39.058,17

319012 1.500.0 6.191.116,11

319113 1.500.0 30.938,94

15.001.06.182.1015.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM 339008 1.500.0 256.537,18

339019 1.500.0 453.645,15

339046 1.500.0 261.483,73

339093 1.500.0 97.224,67

15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319011 1.500.0 26.326.349,57

319016 1.500.0 2.314.015,30

15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339008 1.500.0 177.126,64

339093 1.500.0 184.019,00

15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE 319011 1.500.0 8.297.655,58

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC

319113 1.500.0 148.101,46

319011 1.501.0 3.600.000,00

15.001.06.183.1015.2412 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - POLITEC 339008 1.500.0 288.781,63

339046 1.500.0 289.072,38

339049 1.500.0 397.418,53

15.001.06.274.1025.2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319001 1.803.0 3.930.591,05

TOTAL R$ 88.994.624,96

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 88.994.624,96

15.001.06.122.1015.1446 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339036 1.500.0 165.417,33

339039 1.500.0 3.308,83

339093 1.500.0 1.465.216,35

15.001.06.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 909.755,66

15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 166.788,06

339033 1.500.0 148.586,00

339036 1.500.0 1.566,39

15.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 24.302,52

339019 1.500.0 50.849,17

15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 2.719.374,27

319013 1.500.0 446.575,40

319113 1.500.0 202.990,29

15.001.06.126.2166.223 7 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 339040 1.500.0 6.785.287,45

339040 1.501.0 3.600.000,00

15.001.06.181.1015.2414 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 226.782,29

15.001.06.181.1015.2415 ASSEGURAR AUXÍLIOS DE PESSOAL INATIVO 339046 1.500.0 1.703,82

15.001.06.181.2166.2154 ASSEGURARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 1.500.0 172.305,60

339039 1.500.0 31.398.539,79

15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319013 1.500.0 46.906,71

319017 1.500.0 111.659,71

15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319013 1.500.0 35.650,42

319113 1.500.0 2.375.021,22

15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339046 1.500.0 693.518,77

339049 1.500.0 289.874,21

339019 1.500.0 1.857.822,08

15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURARA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319007 1.500.0 51.187,76

319013 1.500.0 31.104,83

15.001.06.183.1015.2412 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - POLITEC 339019 1.500.0 71.738,56

15.001.06.274.1025.243 5 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319001 1.500.0 22.433.463,75

319003 1.500.0 8.576.736,67

319001 1.803.0 3.930.591,05

TOTAL R$ 88.994.624,96

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.