Decreto nº 29.348/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.723.004,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.348, DE 5 DE AGOSTO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.723.004,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.723.004,00 (um milhão setecentos e vinte e três mil e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem e Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de agosto de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 1.150.000,00
11.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 700.000,00
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
11.003.04.122.2155.2604 PROMOVER A MELHORIA DA GESTÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA 339039 1.500.0 200.000,00
11.003.04.122.2155.2605 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA GESTÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA 339040 1.500.0 200.000,00
11.003.04.123.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339036 1.500.0 50.000,00
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 420.000,00
11.023.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.700.0 20.000,00
449052 1.700.0 400.000,00
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 153.004,00
14.011.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 1.759.0 153.004,00
TOTAL R$ 1.723.004,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 1.150.000,00
11.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 50.000,00
11.003.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.100.000,00
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 420.000,00
11.023.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.700.0 420.000,00
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 153.004,00
14.011.26.451.2106.4115 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS 449093 1.759.0 153.004,00
TOTAL R$ 1.723.004,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.