Decreto nº 29.366/2024

DECRETO Nº 29.366, DE 9 DE AGOSTO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 29.321 , de 25 de julho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O inciso I do Decreto nº 29.321 , de 25 de julho de 2024, que "Institui o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024 e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º-I a celebração de novos contratos da Administração Pública Direta e Indireta com terceiros, excetuados as Unidade Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, bem como àqueles com objetos relacionados a serviços públicos essenciais e ainda, àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, que impliquem em economicidade ao erário;

"(NR)

Art. 2º Fica acrescido o inciso XI ao art. 2º do Decreto nº 29.321 , de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 2º-XI a concessão de qualquer incremento remuneratório a quaisquer agentes públicos, seja a que título for revisão geral, recomposição, realinhamento e reajuste, exceto decorrente de ordem judicial." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2024, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 29321/2024 de 25/07/2024