Decreto nº 29.488/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.470.859,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.470.859,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.470.859,57 (trinta e quatro milhões quatrocentos e setenta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2024, 136º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 5.408.845,00
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.711.0 3.500.000,00
11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 449051 1.500.0 1.463.845,00
11.009.04.122.2133.4546 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 10 POLOS REGIONAIS 339030 1.500.0 445.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.800.000,00
14.001.04.121.2008.3017 IMPLEMENTAR A EFETIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 339014 1.753.0 100.000,00
339033 1.753.0 250.000,00
339035 1.753.0 750.000,00
339040 1.753.0 700.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.450.000,00
15.020.06.122.2171.1634 CONSTRUIR A CIDADE DO TRÂNSITO 339039 1.753.0 1.650.000,00
15.020.06.181.2170.4088 EXPEDIR CNH CIDADÃ E CNH SOCIAL 339039 1.752.0 800.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 685.751,06
16.001.12.122.1015.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339092 2.500.0 2.670,00
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 2.500.0 12.727,00
16.001.12.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339092 2.500.0 6.675,00
16.001.12.361.2158.4054 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339092 2.500.0 2.447,50
16.001.12.361.2176.4100 PROMOVER AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA APRENDIZAGEM 339092 2.500.0 222,50
16.001.12.362.2157.4040 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO 339014 2.500.0 113.251,00
339030 2.500.0 14.636,00
339033 2.500.0 116.500,00
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339092 2.500.0 2.225,00
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339030 2.500.0 28.774,92
339031 2.500.0 2.000,00
339032 2.500.0 1.834,00
339033 2.500.0 584,00
339039 2.500.0 862,24
339014 2.500.0 62.507,00
339092 2.500.0 26.870,90
16.001.12.367.2158.4047 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339014 2.500.0 71.435,00
339033 2.500.0 203.000,00
339039 2.500.0 15.194,00
339092 2.500.0 1.335,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 4.110,00
16.031.13.392.2090.2252 GERENCIAR O TEATRO ESTADUAL DE ARIQUEMES 449052 1.500.0 4.110,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 22.059.329,77
17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 1.500.0 19.947.937,77
17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS 339030 1.600.0 2.111.392,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 100.000,00
19.023.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339019 1.753.0 100.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 662.823,74
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 339039 1.500.0 512.823,74
449052 1.501.0 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 1.300.000,00
21.001.14.122.2102.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 449052 1.500.0 500.000,00
21.001.14.421.2102.2818 GARANTIR A GESTÃO COMPARTILHADA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 335043 1.500.0 300.000,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 449052 1.500.0 500.000,00
TOTAL R$ 34.470.859,57
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 5.408.845,00
11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339039 2.711.1 3.500.000,00
339039 1.500.0 1.463.845,00
11.009.04.123.2041.2497 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL? 337170 1.500.0 445.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.800.000,00
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.753.0 336.300,00
339039 1.753.0 900.000,00
339040 1.753.0 563.700,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.450.000,00
15.020.06.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339014 1.753.0 300.000,00
339039 1.753.0 400.000,00
15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 339014 1.752.0 500.000,00
15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO 339014 1.752.0 300.000,00
15.020.06.181.2174.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 1.753.0 950.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 685.751,06
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 2.500.0 148.465,00
339030 2.500.0 35.000,00
339033 2.500.0 472.286,06
339039 2.500.0 30.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 4.110,00
16.031.13.392.2090.2252 GERENCIAR O TEATRO ESTADUAL DE ARIQUEMES 339039 1.500.0 4.110,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 22.059.329,77
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339035 1.500.0 784.000,00
339015 1.500.0 32.648,00
17.012.10.301.2049.4542 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 339039 1.500.0 200.000,00
17.012.10.301.2084.1118 REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS 339014 1.600.0 11.392,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 335041 1.600.0 2.100.000,00
17.012.10.302.2034.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 18.931.099,86
EXCEPCIONAIS
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339092 1.500.0 189,91
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 100.000,00
19.023.20.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.753.0 100.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 662.823,74
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 339032 1.500.0 512.823,74
339032 1.501.0 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 1.300.000,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339039 1.500.0 1.300.000,00
TOTAL R$ 34.470.859,57
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.