Decreto nº 29.511/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.795.292,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.511, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.795.292,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.795.292,81 (dezenove milhões setecentos e noventa e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2024, 136º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 1.100,00
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339033 1.500.0 1.100,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 427.917,83
11.025.26.781.2180.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS NOS 339014 1.500.0 40.000,00
AEROPORTOS E AERÓDROMOS
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449030 2.500.0 387.917,83
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 217.390,00
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.501.0 217.390,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP 600.000,00
14.025.09.272.1019.2030 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES 319001 1.800.0 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 18.498.484,98
16.001.12.361.2156.1524 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.500.0 3.787.000,00
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 1.940.928,57
339031 1.500.0 1.825,96
339032 1.500.0 360.316,90
339036 1.500.0 33.375,00
334041 1.500.0 1.504.515,95
16.001.12.361.2176.4098 PREMIAR ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL 442042 1.500.0 446.000,00
16.001.12.361.2176.4099 REALIZAR TUTORIA PEDAGÓGICA 339036 1.500.0 2.700.000,00
16.001.12.362.2157.1580 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 2.141.058,44
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339030 1.500.0 41.709,99
339031 1.500.0 7.479,52
339032 1.500.0 71.082,50
339036 1.500.0 11.125,00
339039 1.500.0 1.181.930,37
16.001.12.367.2158.4047 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR 339030 1.500.0 71.698,00
NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
339031 1.500.0 1.000,00
339032 1.500.0 14.110,60
339036 1.500.0 8.900,00
339039 1.500.0 705.973,18
339048 1.500.0 3.468.455,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 50.400,00
17.033.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 339049 1.500.0 22.400,00
339046 1.500.0 28.000,00
TOTAL R$ 19.795.292,81
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 1.100,00
11.004.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 1.100,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 427.917,83
11.025.26.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 40.000,00
339014 2.500.0 160.000,00
11.025.26.122.2179.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 449093 2.500.0 110.000,00
11.025.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA 339091 2.500.0 117.917,83
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 217.390,00
14.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.501.0 216.320,00
339093 1.501.0 1.070,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP 600.000,00
14.025.28.846.0000.0206 REALIZAR PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS REFERENTE A SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RPV E PRECATÓRIOS) 319091 1.800.0 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 18.498.484,98
16.001.12.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 51.000,00
16.001.12.361.2156.1578 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 2.141.058,44
339092 1.500.0 20.656,34
16.001.12.362.2157.1580 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO 339092 1.500.0 12.131,50
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 450.000,00
339040 1.500.0 14.291.716,47
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 334041 1.500.0 1.504.515,95
16.001.12.362.2158.4057 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339040 1.500.0 2.926,28
339039 1.500.0 6.500,00
16.001.12.3 66.215 8.4051 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339030 1.500.0 17.730,00
16.001.12.367.2158.4045 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339040 1.500.0 250,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 50.400,00
17.033.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM 339049 1.500.0 22.400,00
AUXÍLIOS
339046 1.500.0 28.000,00
TOTAL R$ 19.795.292,81
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.