Decreto nº 29.690/2024
Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 29.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D E C R E T A
Art. 1º Fica o Capitão do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico **92-5, RAFAEL MAIA SALES, revertido ao Quadro de Oficial Bombeiro Militar - QOBM, a contar de 1º de novembro de 2024, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência na Assessoria Bombeiro Militar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2º O Oficial encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do
§ 1º do
Art. 5º concomitante com o art. 15, ambos do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de novembro de 2024.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2024, 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.