Decreto nº 29.747/2024

DECRETO Nº 29.747, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera dispositivos e o Anexo I do Decreto nº 29.540 , de 8 de outubro de 2024.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O

§ 2º do art. 6º e o

§ 1º do art. 8º do Decreto nº 29.540 , de 8 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2024 para Poderes e Órgãos do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º

§ 2º A data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 6 de dezembro de 2024, observando-se:

Art. 8º

§ 1º A Sepog e a Sefin definirão fluxo acerca das solicitações e autorizações para os empenhos a serem emitidos após 6 de dezembro de 2024, que estarão com as suas inscrições devidamente autorizadas em "Restos a Pagar"."(NR)

Art. 2º O inciso II do Anexo I do Decreto nº 29.540 , de 2024, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2024, 137º da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e gestão

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

JURANDIR CLÁUDIO DADDA

Contador-Geral do Estado

JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO

Controlador-Geral do Estado de Rondônia

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024

II - 6 de dezembro de 2024 - data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa, exceto para as despesas especificadas no parágrafo único do art. 5º;"(NR)

Art. 1

Art. 8

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 29540/2024 de 08/10/2024