Decreto nº 29.748/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.071.415,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.748, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.071.415,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 14.071.415,41 (quatorze milhões setenta e um mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2024, 137º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 6.983.762,89
16.001.12.122.1015.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339014 1.500.0 68,00
339033 1.500.0 7.000,00
339039 1.500.0 170.822,25
339047 1.500.0 22.985,42
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 1.247,50
339030 1.500.0 96.941,50
339037 1.500.0 105.043,98
339039 1.500.0 93.487,80
339040 1.500.0 472.983,00
339049 1.500.0 192.663,51
339091 1.500.0 448,69
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339015 1.500.0 4.895,00
16.001.12.122.1015.4033 PROMOVER SAÚDE E BEM ESTAR DO SERVIDOR 339014 1.500.0 226.851,50
339030 1.500.0 202.775,98
339031 1.500.0 4.763,78
339032 1.500.0 21.838,01
339033 1.500.0 128.090,00
339039 1.500.0 93.000,00
16.001.12.361.2156.4035 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 10.093,32
339033 1.500.0 146.387,31
339039 1.500.0 64.352,73
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 52.049,20
339030 1.500.0 152.640,00
339031 1.500.0 29.610,27
339032 1.500.0 706,00
339033 1.500.0 328.389,76
16.001.12.361.2158.4053 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339040 1.500.0 138.335,00
16.001.12.361.2158.4055 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 469,98
339032 1.500.0 0,10
339033 1.500.0 4.006,27
339039 1.500.0 8.806,57
16.001.12.361.2176.4096 PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339014 1.500.0 956.969,94
339039 1.500.0 70.419,01
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 50.000,00
339030 1.500.0 347.063,30
339040 1.500.0 11,67
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 53.408,00
339030 1.500.0 28.832,36
339033 1.500.0 196.215,00
339039 1.500.0 1.546.350,57
16.001.12.362.2158.4059 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339030 1.500.0 520,62
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339032 1.500.0 463.789,80
16.001.12.367.2158.4046 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339030 1.500.0 123.300,59
339032 1.500.0 6.900,00
339033 1.500.0 109.736,44
339039 1.500.0 193.653,16
16.001.12.367.2158.4047 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339014 1.500.0 9.195,16
339030 1.500.0 15.240,96
339031 1.500.0 5.840,00
339039 1.500.0 24.563,88
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 87.652,52
19.001.20.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339030 1.501.0 16.652,52
339039 1.501.0 71.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 7.000.000,00
27.001.15.451.2183.1638 REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 449051 1.501.0 7.000.000,00
TOTAL R$ 14.071.415,41
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 6.983.762,89
16.001.12.122.1015.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 449061 1.500.0 3.900.000,00
16.001.12.122.1015.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449040 1.500.0 337.200,97
16.001.12.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 1.500.0 28.194,00
339033 1.500.0 30.256,80
339039 1.500.0 12.400,00
16.001.12.361.2156.1578 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 449092 1.500.0 84.343,49
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339037 1.500.0 72.413,61
16.001.12.361.2156.4038 CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 445042 1.500.0 2.303.590,00
16.001.12.362.2157.1580 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES 449092 1.500.0 43.683,02
ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO
16.001.12.366.2158.1618 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339039 1.500.0 126.736,00
449051 1.500.0 17.500,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339039 1.500.0 27.445,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 87.652,52
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449093 1.501.0 87.652,52
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 7.000.000,00
27.001.17.512.2130.1497 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 449051 1.501.0 7.000.000,00
TOTAL R$ 14.071.415,41
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.