Decreto nº 29.779/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.175.649,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.175.649,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.175.649,47 (vinte e nove milhões cento e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2024, 137º da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 400.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339039 1.720.0 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 7.765.318,23
15.001.06.122.1015.1446 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339019 1.501.0 163.800,00
339036 1.501.0 10.285,00
339093 1.501.0 39.149,00
339036 1.500.0 20.730,57
339093 1.500.0 34.161,45
15.001.06.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 225.000,00
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 39.046,47
15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 590.000,00
319016 1.500.0 21.800,00
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339046 1.500.0 410.000,00
15.001.06.181.1015.2414 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 20.000,00
15.001.06.181.1015.2415 ASSEGURAR AUXÍLIOS DE 339019 1.500.0 33.000,00
PESSOAL INATIVO
15.001.06.181.2166.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 1.500.0 100.000,00
339039 1.500.0 680.000,00
339139 1.500.0 50.000,00
15.001.06.181.2166.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 339039 1.500.0 1.991.345,74
15.001.06.181.2166.2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.500.0 100.000,00
15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319012 1.500.0 380.000,00
15.001.06.182.1015.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM 339046 1.500.0 25.000,00
15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319007 1.500.0 52.000,00
319011 1.500.0 1.250.000,00
319013 1.500.0 120.000,00
319016 1.500.0 130.000,00
15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339046 1.500.0 1.000.000,00
339049 1.500.0 280.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 21.010.331,24
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 334041 1.540.0 606.777,07
16.001.12.361.2176.4096 PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339039 1.500.0 2.023.436,24
16.001.12.3 62.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 334041 1.540.0 18.380.117,93
TOTAL R$ 29.175.649,47
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 400.000,00
11.025.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) 339091 1.720.0 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 7.765.318,23
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 39.715,00
339036 1.500.0 15.200,00
15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 720.000,00
319013 1.500.0 24.000,00
319113 1.500.0 2.800,00
15.001.06.126.2166.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 339040 1.500.0 1.536.766,00
15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319012 1.500.0 1.850.000,00
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339093 1.500.0 18.000,00
15.001.06.181.2166.1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.500.0 550.000,00
15.001.06.181.2166.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 449051 1.500.0 499.318,23
15.001.06.181.2166.4125 REALIZAR AÇÕES OPERACIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA 339014 1.501.0 106.617,00
339015 1.501.0 106.617,00
339014 1.500.0 115.000,00
339015 1.500.0 249.000,00
339092 1.500.0 10.285,00
15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319013 1.500.0 19.000,00
319017 1.500.0 165.000,00
15.001.06.182.1015.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM 339008 1.500.0 32.500,00
15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319113 1.500.0 1.510.000,00
15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339093 1.500.0 7.500,00
15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 68.000,00
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC
319113 1.500.0 120.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 21.010.331,24
16.001.12.122.1015.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 1.540.0 19.370,00
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.540.0 10.605.170,00
16.001.12.361.2158.4053 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.540.0 327.830,00
16.001.12.361.2176.4101 REALIZAR AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE SUPORTE PEDAGÓGICO 339030 1.500.0 2.023.43 6,24
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 449052 1.540.0 6.617.310,00
16.001.12.362.2158.4057 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 449052 1.540.0 37.310,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 1.540.0 938.785,00
16.001.12.367.2158.4045 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 449052 1.540.0 441.120,00
TOTAL R$ 29.175.649,47
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.