Decreto nº 29.825/2024
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.440.890,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 29.825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.440.890,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 5.733 , de 9 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.440.890,57 (vinte e oito milhões quatrocentos e quarenta mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2024, 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 21.605,08
11.004.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 13.504,08
339039 1.500.0 8.101,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 60.000,00
11.025.26.122.1015.2935 ASSEGURARA MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 339039 1.501.0 60.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 20.970,53
14.023.09.126.1000.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.802.0 20.970,53
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.465.331,08
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 15.000,00
339039 1.500.0 20.000,00
15.001.06.181.2166.1475 PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO 449051 1.700.0 1.421.942,59
15.001.06.181.2166.2154 ASSEGURARA MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 1.500.0 8.388,49
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 26.310.631,46
16.001.12.122.1015.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339030 1.500.0 244.656,89
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339048 1.500.0 675.315,00
339036 1.500.0 451,53
339014 1.500.0 200.000,00
339037 1.500.0 13.575,82
339093 1.500.0 0,37
339039 1.500.0 1.052.795,88
339047 1.500.0 48.360,88
339030 1.500.0 9.862,18
16.001.12.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339139 1.500.0 69.340,00
16.001.12.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 1.500.0 700.000,00
16.001.12.361.2156.4035 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 21.457,90
339039 1.500.0 17.047,66
339033 1.500.0 3.110,39
339030 1.500.0 7.382,55
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339048 1.500.0 1.457.925,00
339014 1.500.0 14.951,58
339039 1.500.0 2.678.666,40
339033 1.500.0 15.002,13
339030 1.500.0 11.681,70
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 30.905,05
339039 1.500.0 705.733,15
339039 1.540.0 302.045,32
334041 1.540.0 13.146.510,07
339030 1.500.0 34.049,05
16.001.12.361.2158.4053 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339040 1.500.0 0,42
339014 1.500.0 92.287,00
339039 1.500.0 104.821,02
339030 1.500.0 8.778,33
16.001.12.362.2157.4040 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO 339031 1.500.0 37.500,00
339032 1.500.0 39.633,00
339014 1.500.0 152.936,10
339039 1.500.0 98.922,84
339033 1.500.0 24.246,28
339030 1.500.0 151.958,82
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 121.254,08
339039 1.500.0 1.903.895,96
339033 1.500.0 12.500,00
339030 1.500.0 0,05
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 577,50
339039 1.500.0 130.000,33
16.001.12.362.2158.4057 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339036 1.500.0 813,83
339014 1.500.0 144,00
339039 1.500.0 11.062,06
16.001.12.362.2158.4059 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339032 1.500.0 498,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339014 1.500.0 3.248,50
339037 1.500.0 959,09
339039 1.500.0 643.506,77
339033 1.500.0 3.854,25
16.001.12.366.2158.4050 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339014 1.500.0 3.542,80
339033 1.500.0 81.633,50
16.001.12.367.2158.4045 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339014 1.500.0 13.834,20
339039 1.500.0 170.977,83
16.001.12.367.2158.4046 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339033 1.500.0 8.124,94
16.001.12.367.2158.4047 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339048 1.500.0 1.028.285,00
339039 1.500.0 8,46
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 16.060,00
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.899.0 16.060,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 546.292,42
21.001.14.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 58.209,77
339047 1.500.0 30.000,00
21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS A SEJUS 339033 1.500.0 10.000,00
21.001.14.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 1.500.0 72.704,20
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339014 1.500.0 33.952,50
21.001.14.421.2102.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA 339030 2.502.0 276.046,50
21.001.14.421.2102.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 339014 1.500.0 10.530,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339033 1.500.0 22.849,45
339030 1.500.0 32.000,00
TOTAL R$ 28.440.890,57
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 21.605,08
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339014 1.500.0 21.605,08
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 60.000,00
11.025.26.782.2106.1515 REALIZAR INFRAESTRUTURA ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA 339030 1.501.0 60.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 20.970,53
14.023.09.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 339193 1.802.0 10.970,53
14.023.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) 339091 1.802.0 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.465.331,08
15.001.06.126.2166.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 339040 1.500.0 43.388,49
15.001.06.181.2166.1473 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 449052 1.700.0 1.421.942,59
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 26.310.631,46
16.001.12.361.2156.1578 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 449051 1.500.0 626.892,91
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339040 1.540.0 2.531.620,00
339032 1.540.0 2.509.477,15
449052 1.500.0 7.778,36
16.001.12.361.2156.4038 CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 444042 1.500.0 1.549.962,42
334041 1.500.0 311.553,28
16.001.12.361.2158.4053 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.540.0 199.248,88
16.001.12.361.2176.4102 CELEBRAR PACTOS COM PREFEITURAS 444042 1.500.0 7.418.767,83
334041 1.500.0 1.925.936,87
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339040 1.540.0 3.885.861,25
339032 1.540.0 3.832.220,39
16.001.12.362.2158.4057 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339032 1.540.0 31.179,22
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339040 1.540.0 455.695,25
16.001.12.367.2158.4045 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339040 1.540.0 3.253,25
445042 1.500.0 841.184,40
335041 1.500.0 180.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 16.060,00
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.899.0 16.060,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 546.292,42
21.001.14.421.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 30.000,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339039 2.502.0 276.046,50
339039 1.500.0 123.059,22
339014 1.500.0 117.186,70
TOTAL R$ 28.440.890,57
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.