Decreto nº 29.900/2024

DECRETO Nº 29.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2025 do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos no exercício de 2025, a serem cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Parágrafo único. Nos feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos de 2025, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 9.093 , de 12 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre feriados.", serão usufruídos pelos órgãos públicos estaduais nos respectivos municípios.

Parágrafo único. Caso haja divergência, alteração ou transferência dos feriados municipais dispostos no Anexo Único, os servidores do Poder Executivo estadual seguirão as datas definidas neste Decreto.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência, quando se tratar de feriado ou ponto facultativo disposto no Anexo Único.

Art. 4º Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo titular de cada órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, sendo:

I - 1º (primeiro) período de 22 a 26 de dezembro de 2025; ou

II - 2º (segundo) período de 29 dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026.

§ 1º O titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do 1º e 2º período no recesso administrativo, sendo vedada a acumulação dos 2 (dois) períodos pelos servidores.

§ 2º Os servidores não terão prejuízos em sua remuneração quanto aos períodos de recesso descritos nos incisos I e II do caput.

§ 3º Os servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços nos respectivos períodos descritos nos incisos I e II do caput.

Art. 5º Ficam transferidos os seguintes feriados:

I - dia 2 de outubro de 2025 (quinta-feira), criação do município de Porto Velho, para o dia 3 de outubro de 2025 (sexta-feira); e

II - dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), Dia do Servidor Público, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda - feira).

Parágrafo único. Na quinta-feira, 2 de outubro de 2025, e na terça-feira, 28 de outubro de 2025, haverá expediente normal nos órgãos estaduais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 dezembro de 2024, 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO Mês Dia Semana Âmbito Feriados em órgãos estaduais nos Municípios Descrição

Janeiro 1º quarta-feira Nacional Todos Confraternização universal Instalação dos municípios de Alvorada d`Oeste e Nova Brasilândia do Oeste

4 sábado Estadual Todos Instalação do estado de Rondônia

20 segunda - feira Municipal Costa Marques Padroeiro do município - São Sebastião

24 sexta-feira Municipal Porto Velho Instalação do município de Porto Velho

Fevereiro 1º sábado Municipal Costa Marques Instalação do município

11 terça-feira Municipal Alto Alegre dos Parecis, Itapuã do Oeste Padroeira dos municípios - Nossa Senhora de Lourdes

13 quinta-feira Municipal Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Corumbiara, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Novo Horizonte do Oeste, Rio Crespo, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Cacaulândia Criação dos Municípios

Março 3 segunda - feira Nacional Todos Carnaval (Ponto Facultativo)

4 terça-feira Nacional Todos Carnaval (Ponto Facultativo)

5 quarta-feira Nacional Todos Quarta-feira de cinzas (Ponto Facultativo integral)

Abril 10 quinta-feira Municipal Guajará-Mirim Instalação do município

17 quinta-feira Estadual Todos Semana Santa (Ponto Facultativo)

18 sexta-feira Nacional Todos Paixão de Cristo

21 segunda - feira Nacional Todos Dia de Tiradentes

Maio 1º quinta-feira Nacional Todos Dia Mundial do Trabalho

10 sábado Municipal Costa Marques Dia do Evangélico

11 domingo Municipal Machadinho d`Oeste e Santa Luzia d`Oeste Criação dos municípios

13 terça-feira Municipal Pimenta Bueno Padroeira do município - Nossa Senhora de Fátima

20 terça-feira Municipal Alvorada d`Oeste Criação do município

24 sábado Municipal Porto Velho, Vilhena e Alto Paraíso Padroeira dos municípios - Nossa Senhora Auxiliadora

Junho 16 segunda - feira Municipal Colorado do Oeste, Espigão d`Oeste, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici e Costa Marques Criação dos municípios

17 terça-feira Municipal Alta Floresta d`Oeste Criação do município

18 quarta-feira Municipal Corumbiara Dia do Evangélico

19 quinta-feira Nacional Todos Corpus Christi e Criação do município do Nova Brasilândia do Oeste

20 sexta-feira Estadual Todos Feriado de Corpus Christi (Ponto Facultativo)

22 domingo Municipal Alto Alegre dos Parecis, Nova União, São Felipe d`Oeste, Teixeirópolis, Vale do Anari, Parecis e Primavera de Rondônia, Cujubim Emancipação Política Administrativa do município de Cujubim e a Criação dos referidos municípios

24 terça-feira Municipal Jaru, Presidente Médici, Cujubim e Urupá Padroeiro dos municípios - São João

27 sexta-feira Municipal Corumbiara Padroeira do município - Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

29 domingo Municipal Pimenteiras do Oeste e Primavera de Rondônia Padroeiro do município - São Pedro

Julho 6 domingo Municipal São Miguel do Guaporé e Cabixi Criação dos municípios

12 sábado Municipal Guajará-Mirim Criação do município

25 sexta-feira Municipal Castanheiras, Theobroma e Alvorada d`Oeste Padroeiro dos municípios - São Cristóvão

29 terça-feira Municipal Buritis Padroeira do município - Santa Maria

Agosto 5 terça-feira Municipal Rolim de Moura e Cerejeiras Criação dos municípios

6 quarta-feira Municipal Guajará-Mirim Independência do Estado Plurinacional da Bolívia

9 sábado Municipal Corumbiara Em memória aos falecidos do Massacre da Fazenda Santa Elina

15 sexta-feira Municipal Mirante da Serra Padroeira do município - Nossa Senhora dos Migrantes

16 sábado Municipal Ji-Paraná Padroeiro do município - São João Bosco

23 sábado Municipal Vale do Anari Homenagem ao falecido vereador Acyr José Damasceno

Setembro 7 domingo Nacional Todos Proclamação da Independência do Brasil

8 segunda - feira Municipal Alta Floresta d`Oeste Padroeira do município - Nossa Senhora da Penha

29 segunda - feira Municipal São Miguel do Guaporé Padroeiro do município - São Miguel Arcanjo

Outubro 3 sexta-feira municipal Porto Velho Criação do município (transferido, inciso I do art. 5º.)

4 sábado Municipal Ariquemes, São Francisco do Guaporé, Novo Horizonte do Oeste, São Felipe d`Oeste e Nova Mamoré Padroeiro dos municípios - São Francisco de Assis

11 sábado Municipal Ariquemes, Vilhena e Pimenta Bueno Criação dos municípios

12 domingo Nacional Todos Padroeira do Brasil - Nossa Senhora de Aparecida, e Padroeira dos municípios de Colorado do Oeste, Espigão d`Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura

27 segunda - feira Estadual Todos Dia do Servidor Público (transferido, inciso II do art. 5º.)

Novembro 2 domingo Nacional Todos Finados

7 sexta-feira Municipal Jaru Instalação do município

15 sábado Nacional Todos Proclamação da República

20 quinta-feira Nacional Todos Dia Nacional de Zumbi e Consciência Negra

21 sexta-feira Municipal Ariquemes Instalação do município

22 sábado Municipal Ji-Paraná Instalação do município

23 domingo Municipal Vilhena Instalação do município

24 segunda - feira Municipal Pimenta Bueno Instalação do município

26 quarta-feira Municipal Cacoal Instalação do município

28 sexta-feira Municipal Pimenteiras do Oeste Emancipação política do município

Dezembro 8 segunda - feira Municipal Guajará-Mirim e Candeias do Jamari Padroeira dos municípios - Nossa Senhora da Conceição

13 sábado Municipal Santa Luzia d`Oeste Padroeira do município - Santa Luzia

24 quarta-feira Estadual Todos Véspera de Natal - (Ponto Facultativo)

25 quinta-feira Nacional Todos Natal

27 sábado Municipal Buritis, Chupinguaia, Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé Criação dos municípios

31 quarta-feira Estadual Todos Véspera de Ano Novo - (Ponto Facultativo) Instalação dos municípios de Machadinho d`Oeste, Alta Floresta d`Oeste e Cabixi