Decreto nº 29.903/2024
Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 29.540, de 8 de outubro de 2024.
DECRETO Nº 29.903, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 29.540 , de 8 de outubro de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II do
§ 2º do art. 6º. do Decreto nº 29.540 , de 8 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2024 para Poderes e Órgãos do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ...
§ 2º ...
I - para as despesas especificadas no parágrafo único do art. 5º., a data-limite para solicitação de empenho de despesa será 23 de dezembro de 2024, e a data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 26 de dezembro de 2024, exceto para as relacionadas nos incisos I, II, V, VII, VIII, IX, X e XII;
II - as despesas relacionadas nos incisos I, II, V, VII, VIII, IX, X e XII do parágrafo único do art. 5º. são exceções às datas-limite para solicitação e emissão de Notas de Empenho, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 19; e" (NR)
Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao
§ 2º do art. 6º. do Decreto nº 29.540 , de 2024, com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
§ 2º ...
III - para as despesas especificadas no inciso IV do parágrafo único do art. 5º., a data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa será 31 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2024, 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e gestão
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
JURANDIR CLAUDIO DADDA
Contador-Geral do Estado de Rondônia
JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO
Controlador-Geral do Estado de Rondônia
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29540/2024 de 08/10/2024