Decreto nº 30.104/2025
Dispensa, a pedido, Praça da Polícia Militar de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.104, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispensa, a pedido, Praça da Polícia Militar de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, o uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado, a pedido, o Segundo-Sargento da Polícia Militar, matrícula ******168, WEBERSON MOREIRA DOS SANTOS, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, da disponibilização junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 1º de março de 2025, nos termos do art. 5º.,
§ 2º, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2º Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Praça desmobilizado em sua OPM de Origem ou a transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de março de 2025.
Rondônia, 24 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2025, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058154871 e o código CRC F5EC805E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.004171/2024-76
SEI nº 0058154871
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.