Decreto nº 30.117/2025
Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.117, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Matrícula **53-1, PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE revertido ao Quadro de Oficial Bombeiro Militar - QOBM, a contar de 9 de março de 2025, por haver cessado o motivo que determinou a sua cedência ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER, em conformidade com o art. 82, caput concomitante com o art. 83 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2º O Oficial encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Educação, Ensino e Instrução do CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com art. 5º.,
§ 1º, inciso I concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 9 de março de 2025.
Rondônia, 27 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058433445 e o código CRC C7623757.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.