Decreto nº 30.191/2025

DECRETO Nº 30.191, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Corrige promoções funcionais concedidas à Datiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado de Rondônia, acresce dispositivos aos Decretos nº 8.473 , de 1º de setembro de 1998, nº 11.287 , de 4 de outubro de 2004, e nº 18.294 , de 14 de outubro de 2013, e revoga dispositivos dos Decretos nº 11.289 , de 4 de outubro de 2004, nº 18.205 , de 11 de setembro de 2013, e nº 25.333 , de 24 de agosto de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam corrigidas as promoções funcionais da servidora aposentada ROSILENE CASTRO BEZERRA, às 2ª Classe, 3ª Classe e Classe Especial, ex-ocupante do cargo de Datiloscopista Policial, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, dispostas nos Decretos nº 8.473 , de 1º de setembro de 1998, nº 11.287 , de 4 de outubro de 2004, e nº 18.294 , de 14 de outubro de 2013, em cumprimento à sentença prolatada nos Autos nº 7073509-81.2022.8.22.0001, contido no Processo Sei nº 0020.022563/2024-04.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º., caput, o item 09, ao Decreto nº 8.473 , de 1998, que "Promove Datiloscopistas Policiais, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º 09 - Rosilene Castro Bezerra 81.670-1 " (NR)

Art. 3º Fica acrescido ao art. 1º., caput, o inciso XXXII, ao Decreto nº 11.287 , de 2004, que "Promove Datiloscopistas Policiais, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º...

XXXII - ROSILENE CASTRO BEZERRA, matrícula nº ******716." (NR)

Art. 4º Fica acrescido ao art. 1º., caput, a ordem 13, ao quadro constante no Decreto nº 18.294 , de 2013, que "Promove Datiloscopistas, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:

ORD. MATRÍCULA / NOME CRITÉRIO

13 ******716 ROSILENE CASTRO BEZERRA Antiguidade

"(NR)

Art. 5º Ficam revogados:

I - o inciso XIX do art. 1º. do Decreto nº 11.289 , de 4 de outubro de 2004;

II - a ordem 30 do art. 1º. do Decreto nº 18.205 , de 11 de setembro de 2013; e

III - a ordem 11 do art. 1º. do Decreto nº 25.333 , de 24 de agosto de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11287/2004 de //

Decreto nº 18294/2013 de //

Decreto nº 11289/2004 de //

Decreto nº 25333/2020 de 24/08/2020

Decreto nº 18205/2013 de //

Decreto nº 8473/1998 de //