Decreto nº 30.251/2025
Declara nulo o Decreto nº 22.353, de 17 de outubro de 2017.
DECRETO Nº 30.251, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Declara nulo o Decreto nº 22.353 , de 17 de outubro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica declarado nulo o Decreto nº 22.353 , de 17 de outubro de 2017, que "Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 08082-0 ALLAN STALLONY PEDRO DE SOUZA SILVA.", nos termos do Acórdão constante nos Autos do Processo nº 7008959-14.2021.8.22.0001, da 1ª Vara da Auditoria Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 14 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/05/2025, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22353/2017 de //