Decreto nº 30.375/2025

DECRETO Nº 30.375, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Remaneja Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp para a Secretaria de Estado de Comunicação - Secom, transforma Cargos de Direção Superior no âmbito da Secom e revoga o Decreto nº 28.260 , de 12 de julho de 2023 e o Decreto nº 29.572 , de 18 de outubro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , nos termos do art. 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no art. 7º. da Lei Complementar nº 1.060 , de 21 de maio de 2020, DECRETA:

Art. 1º Os 104 (cento e quatro) Cargos de Direção Superior - CDS afetos à Secretaria de Estado de Comunicação - Secom, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 101 (cento e um) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam remanejados da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp para a Secom, os seguintes Cargos de Direção Superior:

I - 1 (um) cargo de Assessor VIII - CDS-08;

II - 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05;

III - 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04; e

IV - 1 (um) cargo de Assessor III - CDS-03.

Art. 3º Os 177 (cento e setenta e sete) Cargos de Direção Superior, afetos à Sugesp, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 2017, passam a ser 173 (cento e setenta e três) Cargos de Direção Superior, conforme o Anexo Único deste Decreto

Art. 4º Ficam transformados no quadro de Cargos de Direção Superior da Secom, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 2017, os cargos constantes no art. 2º. remanejados da Sugesp, bem como 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Gestão de Pessoas e RH - CDS-04, 2 (dois) cargos de Assessor VIII - CDS-08, 3 (três) cargos de Assessor VI - CDS-06, 1 (um) cargo de Assessor V - CDS-05, 5 (cinco) cargos de Assessor II - CDS-02, os quais passam a ser 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro - CDS-12, 1 (um) cargo de Gerente de Administração - CDS-08, 1 (um) cargo de Gerente de Planejamento, Orçamento e Finanças - CDS-08, 1 (um) cargo de Controlador Interno - CDS-10, 1 (um) cargo de Gerente de Tecnologia - CDS-08, 1 (um) cargo de Assessor VII - CDS-07, 1 (um) cargo de Assessor IV - CDS-04, e 1 (um) cargo de Gerente de Gestão de Pessoas - CDS-08.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos transformados e remanejados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único, mediante solicitação da Secom e da Sugesp.

Art. 6º As alterações contidas neste Decreto não implicarão em qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 7º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 28.260 , de 12 de julho de 2023; e

II - o Decreto nº 29.572 , de 18 de outubro de 2024.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 30534/2025 de 11/08/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 28260/2023 de 12/07/2023

Decreto nº 29572/2024 de 18/10/2024

Lei Complementar nº 965/2017 de //