Decreto nº 30.411/2025
Promove à Classe Especial Escrivã de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 30.411, DE 4 DE JULHO DE 2025.
Promove à Classe Especial Escrivã de Polícia, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica promovida à Classe Especial a ocupante do cargo de Escrivã de Polícia, NOELI DE FÁTIMA GASPARIN, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contar de 1º de janeiro de 2025, pelo critério de merecimento, nos termos dos art. 4º.-A, parágrafo único, art. 9º. e art. 13, do Decreto nº 7.671 , de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar nº 68 , de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de janeiro de 2025.
Rondônia, 4 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.