Decreto nº 30.456/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.102.098,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.456, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.102.098,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.102.098,80 (dez milhões cento e dois mil noventa e oito reais e oitenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 10 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 2.660.146,51
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 2.450.145,51
11.009.04.122.2133.4546 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 10 POLOS REGIONAIS 449052 1.500.0 210.001,00
CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES 1.100.000,00
11.020.04.126.2148.2533 MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES DO SISTEMA DE CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) 339040 1.500.0 1.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 430.000,00
13.001.04.121.2184.4153 PROMOVER A ANÁLISE DE DADOS, CONFECÇÃO DE RELATÓRIOS E BOLETINS 339039 1.711.0 31.071,00
449052 1.711.0 17.309,00
13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 1.711.0 303.620,00
13.001.04.128.2178.4111 CAPACITAR E APERFEIÇOAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS 339036 1.711.0 30.000,00
339039 1.711.0 8.000,00
449052 1.711.0 40.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 112.289,44
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 1.500.0 57.289,44
449051 1.899.0 55.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.000.000,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.500.0 900.000,00
339039 1.600.0 2.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 753.260,00
18.001.18.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339014 1.500.0 70.000,00
339036 1.500.0 15.000,00
339039 1.500.0 70.000,00
18.001.18.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339030 1.500.0 38.340,00
339036 1.500.0 9.120,00
18.001.18.541.2153.2229 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS 339014 1.500.0 170.000,00
18.001.18.541.2153.2578 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 339014 1.500.0 100.000,00
339030 1.500.0 30.000,00
339035 1.500.0 40.000,00
339036 1.500.0 17.800,00
339039 1.500.0 20.000,00
18.001.18.541.2153.2580 PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 339014 1.500.0 120.000,00
18.001.18.541.2153.2587 PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS 339014 1.500.0 40.000,00
339039 1.500.0 4.000,00
449052 1.500.0 9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.500.000,00
23.001.08.244.2162.4068 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO SOCIECONÔMICO 339032 1.500.0 750.000,00
339048 1.500.0 750.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 546.402,85
27.001.15.451.2183.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 449052 1.500.0 546.402,85
TOTAL R$ 10.102.098,80
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 2.660.146,51
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 210.001,00
339014 1.500.0 450.145,51
339039 1.500.0 2.000.000,00
CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES 1.100.000,00
11.020.04.126.2148.2533 MANTER, DESENVOLVER E PROMOVER INTEGRAÇÕES DO SISTEMA DE CONTABILIDADE DO ESTADO (SIGEF) 449040 1.500.0 1.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 430.000,00
13.001.04.121.2184.4154 PROMOVER E APRIMORAR A GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 339014 1.711.0 300.000,00
339030 1.711.0 100.000,00
339039 1.711.0 30.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 112.289,44
16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 57.289,44
339036 1.899.0 55.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.000.000,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 335041 1.500.0 900.000,00
335041 1.600.0 2.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 753.260,00
18.001.18.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 118.386,64
339037 1.500.0 295.189,45
339039 1.500.0 229.838,91
339040 1.500.0 109.845,00
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 1.500.000,00
23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 449052 1.500.0 1.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 546.402,85
27.001.15.451.2183.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 339039 1.500.0 546.402,85
TOTAL R$ 10.102.098,80
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.