Decreto nº 30.476/2025
Acresce dispositivo ao Decreto nº 29.089, de 7 de maio de 2024.
DECRETO Nº 30.476, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Acresce dispositivo ao Decreto nº 29.089 , de 7 de maio de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º., caput, o inciso XXIII, do Decreto nº 29.089 , de 7 de maio de 2024, que "Institui o Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida.", que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-XXIII Ministério Público do Trabalho em Rondônia e no Acre - MPT-RO/AC.
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 21 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29089/2024 de 07/05/2024