Decreto nº 30.524/2025

DECRETO Nº 30524/2025

Regulamenta a Lei n° 5.093 , de 24 de agosto de 2021. SEI N° 0038.430387/2020-50.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 5093/2021 de 24/08/2021