Decreto nº 30.769/2025

DECRETO Nº 30.769, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o Coronel Bombeiro Militar, Registro Estatístico ***53-3, ALAN FABRÍCIO DA SILVA COSTA, para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar de 2 de maio de 2023, por ter sido exonerado do cargo de Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, por não ter preenchido os requisitos para a Reserva Remunerada, permanecendo na ativa e exercendo suas funções no CBMRO, em conformidade com o art. 6º.-B da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9 -A, de 9 de março de 1982, da Lei nº 1.063 , de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.".

Art. 2º O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, e terá sua situação definida como "situação especial", nos termos dos art. 3º. e art. 12 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos administrativos, a contar de 2 de maio de 2023.

Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.