Decreto nº 30.835/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.697.610,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.697.610,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.697.610,54 (oito milhões seiscentos e noventa e sete mil seiscentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 4 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM/RO 10.000,00
11.023.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.700.0 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 873.006,00
14.001.04.121.2008.4163 FORTALECER O TESOURO ESTADUAL 449052 1.753.0 104.940,00
339014 1.899.0 15.747,44
339033 1.899.0 145.237,80
339035 1.899.0 551.542,76
339040 1.899.0 5.538,00
339147 1.899.0 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 5.422.623,34
15.001.06.122.1015.1446 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339019 1.500.0 163.800,00
339036 1.500.0 330.000,00
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 9.362,74
15.001.06.126.2166.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 339030 1.500.0 33.104,00
15.001.06.181.2166.1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.500.0 507.767,34
15.001.06.181.2166.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 1.500.0 2.724.585,25
15.001.06.181.2166.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA 339039 1.500.0 1.472.447,57
449051 1.500.0 100.460,92
15.001.06.181.2166.2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 1.500.0 81.095,52
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO - CIENTÍFICA - POLITEC 44.545,00
15.006.06.122.2166.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 1.500.0 30.000,00
339039 1.500.0 14.545,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.193.901,46
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 2.501.0 1.080,00
17.012.10.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.500.0 327.631,20
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 405.982,90
339092 1.500.0 459.207,36
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 553.534,74
21.001.14.421.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 553.534,74
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP 600.000,00
23.011.08.244.2087.1494 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL 339030 1.761.0 600.000,00
TOTAL R$ 8.697.610,54
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM/RO 10.000,00
11.023.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.700.0 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 873.006,00
14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.753.0 104.940,00
339040 1.899.0 768.066,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 5.422.623,34
15.001.06.122.1015.1446 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339093 1.500.0 760.000,00
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 250.000,00
339015 1.500.0 150.000,00
339030 1.500.0 14.000,00
339033 1.500.0 15.542,34
339039 1.500.0 390.000,00
339147 1.500.0 15.000,00
15.001.06.126.2166.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 339040 1.500.0 2.262.301,00
15.001.06.181.2166.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 1.500.0 100.000,00
15.001.06.181.2166.2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 339030 1.500.0 105.582,00
15.001.06.181.2166.4125 REALIZAR AÇÕES OPERACIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA 339014 1.500.0 240.198,00
339015 1.500.0 1.120.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO - CIENTÍFICA - POLITEC 44.545,00
15.006.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 14.545,00
15.006.06.122.2166.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339014 1.500.0 30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.193.901,46
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339092 1.500.0 459.207,36
17.012.10.302.2069.4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES 339092 2.501.0 1.080,00
17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 337241 1.500.0 327.631,20
337241 1.600.0 405.982,90
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 553.534,74
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339039 1.500.0 226.091,44
21.001.14.421.2102.1624 GARANTIR A EXPANSÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA 339039 1.500.0 327.443,30
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP 600.000,00
23.011.08.243.2087.4176 PROMOVER O PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA 444042 1.761.0 600.000,00
TOTAL R$ 8.697.610,54
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.