Decreto nº 30.929/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.765.922,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.929, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.765.922,32, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art.8º., caput, inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.765.922,32 (dez milhões setecentos e sessenta e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 142.000,00
11.003.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 8.000,00
11.003.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 134.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 9.200,00
11.004.23.122.2108.4126 MANTER CENTROS TURÍSTICOS 339039 1.500.0 9.200,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 151.000,00
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 121.000,00
11.009.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 1.500.0 10.000,00
11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.330.943,90
15.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 107.456,44
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339008 1.500.0 123.487,46
339019 1.500.0 1.100.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.200.000,00
15.020.06.181.2174.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 1.753.0 1.200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 7.932.778,42
16.001.12.122.1015.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339092 1.500.0 652.000,00
16.001.12.361.2176.4096 PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339014 2.569.0 543.010,00
16.001.12.361.2176.4097 CONCEDER BOLSAS PARA ARTICULADORES E FORMADORES 339036 1.500.0 353.017,22
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 449052 1.569.0 2.500.000,00
339037 1.540.0 3.884.751,20
TOTAL R$ 10.765.922,32
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 142.000,00
11.003.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 8.000,00
11.003.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 35.000,00
319007 1.500.0 19.000,00
319113 1.500.0 80.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 9.200,00
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339039 1.500.0 9.200,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 151.000,00
11.009.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 10.000,00
339049 1.500.0 121.000,00
11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 1.500.0 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.330.943,90
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339049 1.500.0 1.076.261,39
15.001.06.182.1015.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM 339049 1.500.0 108.232,77
15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339049 1.500.0 146.449,74
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.200.000,00
15.020.06.181.2172.2276 EXPEDIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 339039 1.753.0 1.200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 7.932.778,42
16.001.12.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339014 1.500.0 215.000,00
339030 1.500.0 120.000,00
339032 1.500.0 1.000,00
339039 1.500.0 316.000,00
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.540.0 1.833.269,20
16.001.12.361.2158.4053 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.540.0 487.832,60
16.001.12.361.2176.4100 PROMOVER AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA APRENDIZAGEM 339030 1.500.0 353.017,22
16.001.12.361.2176.4101 REALIZAR AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE SUPORTE PEDAGÓGICO 339030 1.569.0 2.500.000,00
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 449052 1.540.0 1.302.577,20
449052 2.569.0 543.010,00
16.001.12.362.2158.4057 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 449052 1.540.0 99.515,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 1.540.0 161.557,20
TOTAL R$ 10.765.922,32
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.