Decreto nº 30.932/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.778.374,83, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.932, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.778.374,83, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso II, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.778.374,83 (setenta milhões setecentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 24 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 1.884.426,44
11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 583.227,52
11.025.26.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 337.910,16
319013 1.500.0 963.288,76
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 37.000,00
11.026.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 37.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 1.691.866,12
13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.500.0 1.691.866,12
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 11.148.552,81
14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.899.0 3.148.703,24
319011 1.899.0 7.999.849,57
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 35.679.572,01
17.012.10.122.1015.1449 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS 339093 1.500.0 1.884.056,00
17.012.10.122.1015.1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO 339039 1.500.0 100.000,00
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 771.759,31
339015 1.500.0 50.106,17
339030 1.500.0 791.281,42
339033 1.500.0 899,94
339036 1.500.0 42.000,00
339039 1.500.0 55.835,18
339047 1.500.0 7.450,00
339093 1.500.0 137.197,45
449052 1.500.0 1.979.440,00
17.012.10.122.1015.2476 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS 339030 1.500.0 287.074,17
339039 1.500.0 970.000,00
17.012.10.122.2070.1614 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR UNIDADES DE SAÚDE 449051 1.500.0 1.061.070,92
17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 1.500.0 1.739.692,83
17.012.10.122.2084.4006 ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339030 1.500.0 90.568,38
339033 1.500.0 50.000,00
339039 1.500.0 65.344,80
339092 1.500.0 511,98
449052 1.500.0 20.000,00
17.012.10.122.2189.4157 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO 339014 1.500.0 42.659,00
339030 1.500.0 50.000,00
339033 1.500.0 40.000,00
339039 1.500.0 338.600,00
17.012.10.122.2189.4158 ADMINISTRAR ATIVIDADES DOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE 339014 1.500.0 183.268,75
339030 1.500.0 70.407,00
17.012.10.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339030 1.500.0 6.348,28
339039 1.500.0 169.500,00
339040 1.500.0 3.823.392,04
17.012.10.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 1.500.0 400.000,00
339030 1.500.0 17.000,00
339033 1.500.0 17.000,00
339036 1.500.0 17.000,00
339039 1.500.0 421.068,00
17.012.10.301.2084.1118 REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS 339014 1.500.0 91.274,50
339033 1.500.0 20.000,00
17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 913.207,86
17.012.10.301.2189.4156 INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE A ATENÇÃO PRIMÁRIA DOS MUNICÍPIOS 334141 1.500.0 1.833,18
17.012.10.302.2034.2117 INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE 334141 1.500.0 417.745,23
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339033 1.500.0 5.263.735,38
339039 1.500.0 2.215.283,50
17.012.10.302.2034.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS 339091 1.500.0 1.825,76
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339014 1.500.0 213.745,00
339015 1.500.0 1.755,00
339030 1.500.0 621,04
339034 1.500.0 723.225,24
339039 1.500.0 38.611,29
339092 1.500.0 435.985,65
17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS 339014 1.500.0 94.533,17
339030 1.500.0 189.646,61
339033 1.500.0 40.000,00
339034 1.500.0 56.895,38
339039 1.500.0 682.265,00
17.012.10.302.2069.4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.500.0 218.714,97
339039 1.500.0 14.839,14
17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 50.000,00
334141 1.500.0 1.627.366,44
335041 1.500.0 123.196,60
339092 1.500.0 27,00
17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 337170 1.500.0 1.000,00
339030 1.500.0 1.434.449,52
17.012.10.303.2069.2764 INCENTIVAR A FARMÁCIA BÁSICA DOS MUNICÍPIOS 334141 1.500.0 329.505,93
17.012.10.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 1.500.0 4.777.752,00
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 1.000.000,00
17.032.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 1.000.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 6.930.385,22
19.023.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 15.554,21
339046 1.500.0 3.398,74
339049 1.500.0 44.914,44
19.023.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 18.258,76
319013 1.500.0 775.465,39
319016 1.500.0 8.360,24
319094 1.500.0 325.418,20
319096 1.500.0 172.409,14
319196 1.500.0 996,27
319113 1.500.0 1.607.898,73
19.023.20.609.2096.4091 ATENDER SERVIDORES DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 263.600,82
339046 1.500.0 102.126,96
339049 1.500.0 463.759,21
19.023.20.609.2096.4234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319011 1.500.0 15.031,06
319113 1.500.0 3.113.193,05
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 11.852.335,18
19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 201.463,95
339030 1.500.0 25.090,37
339014 1.500.0 92.735,90
339039 1.500.0 3.460,83
19.025.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 61.000,00
339046 1.500.0 184.515,71
339008 1.500.0 45.354,56
19.025.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 2.440.923,89
319113 1.500.0 22.254,58
319094 1.500.0 329,30
319013 1.500.0 0,01
19.025.20.122.2024.4091 ATENDER SERVIDORES DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 244.000,00
339046 1.500.0 831.432,86
339008 1.500.0 269.280,99
19.025.20.122.2024.4234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319011 1.500.0 5.825.727,40
319113 1.500.0 22.779,70
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 449052 1.500.0 362.100,00
339039 1.500.0 205.693,13
19.025.20.606.2024.4162 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 339004 1.500.0 445.000,00
319004 1.500.0 569.192,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 454.237,05
27.001.15.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 5.765,96
319096 1.500.0 125.124,16
319113 1.500.0 323.346,93
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 100.000,00
31.001.16.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 100.000,00
TOTAL R$ 70.778.374,83
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 70.778.374,83
17.012.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.899.0 3.148.703,24
319004 1.500.0 12.097.914,83
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 45.879.572,01
319016 1.500.0 1.652.335,18
319011 1.899.0 7.999.849,57
TOTAL R$ 70.778.374,83
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.