Decreto nº 30.952/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 13.990.634,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - FGPPP-RO e Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho - FUN-HEURO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30.952, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 13.990.634,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - FGPPP-RO e Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho - FUN-HEURO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 6.278 , de 26 de novembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 13.990.634,00 (treze milhões novecentos e noventa mil seiscentos e trinta e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - FGPPP-RO e Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho - FUN - HEURO, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
RADUAN MIGUEL FILHO
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FGPPP-RO 13.989.634,00
11.011.04.130.0000.0016 OFERECER GARANTIA AO PRIVADO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO ESTADO 446782 1.759.0 13.989.634,00
FUNDO ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HEURO EM PORTO VELHO - FUN-HEURO 1.000,00
17.013.10.302.2152.2507 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS - PPP 456783 1.500.0 1.000,00
TOTAL R$ 13.990.634,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FGPPP-RO 13.989.634,00
11.011.04.130.0000.0016 OFERECER GARANTIA AO PRIVADO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO ESTADO 459084 1.759.0 13.989.634,00
FUNDO ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HEURO EM PORTO VELHO - FUN - HEURO 1.000,00
17.013.10.302.2152.2507 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS - PPP 459084 1.500.0 1.000,00
TOTAL R$ 13.990.634,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.