Decreto nº 31.014/2025

DECRETO Nº 31.014, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

Qualifica como Organização Social de Saúde - OSS a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazonia - SBLAA "Santa Casa de Rondônia", entidade de direito privado, sem fins lucrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 3º. da Lei nº 2.675 , de 21 de dezembro de 2011, DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social de Saúde - OSS a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazonia - SBLAA "Santa Casa de Rondônia", entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 11.130.180/0001-42, nos termos dos art. 5º. e art. 6º. do Decreto nº 16.849 , de 25 de junho de 2012, que regulamenta a Lei nº 2.675 , de 21 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da saúde.".

Art. 2º A qualificação disposta neste Decreto confere à Entidade o título de Organização Social de Saúde - OSS no estado de Rondônia, deixando-a apta a participar de processos de seleção pública, objetiva e impessoal.

Art. 3º Este Decreto não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o art. 27,

§ 3º, do Decreto nº 16.849 , de 25 de junho de 2012.

Art. 4º A Entidade tem o dever de manter as mesmas condições de qualificação, sob pena de perda do título.

Art. 5º A desqualificação poderá ocorrer por descumprimento da legislação de regência.

Art. 6º O título de qualificação como Organização Social de Saúde - OSS concedido às entidades qualificadas, terá validade de 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador