Decreto nº 31.020/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.582.686,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.582.686,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.582.686,20 (quarenta milhões quinhentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 8 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 13.306,81
11.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 3.050,00
339040 1.500.0 2.300,00
449052 1.500.0 843,90
11.008.04.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339036 1.500.0 5.974,41
339039 1.500.0 1.138,50
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 10.000,00
14.023.09.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.802.0 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 40.000,00
15.001.06.181.2166.2279 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 339030 1.500.0 40.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 830.064,98
15.017.06.126.2166.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 339030 1.713.0 348.761,00
15.017.06.181.2166.1381 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS À INFRAESTRUTURA 449051 1.713.0 481.303,98
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 38.301.092,74
16.001.12.122.1015.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339092 1.500.0 411.546,50
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 668.440,85
339036 1.500.0 931.636,28
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 20.000,00
339039 1.500.0 50.000,00
16.001.12.122.1015.4033 PROMOVER SAÚDE E BEM ESTAR DO SERVIDOR 339014 1.500.0 231.029,25
339030 1.500.0 47.192,00
339039 1.500.0 9.600,00
339031 1.500.0 4.406,00
449052 1.500.0 8.023,19
16.001.12.361.2156.4035 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 20,68
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339040 1.500.0 300.000,00
339014 1.500.0 100.000,00
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 339092 1.500.0 1.094,40
339032 1.500.0 269.763,22
339014 1.500.0 30.428,80
339030 1.500.0 3.464.065,00
339039 1.500.0 410.005,26
339033 1.500.0 280.275,02
339036 1.500.0 8.375,00
339031 1.500.0 1.871,74
16.001.12.361.2158.4055 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 10.422,00
339030 1.500.0 334.907,63
339039 1.500.0 19.647,24
339033 1.500.0 78.283,63
16.001.12.361.2158.4058 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339032 1.500.0 620,00
16.001.12.361.2176.4096 PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO CONTINUADA E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339039 1.500.0 186.539,03
16.001.12.361.2176.4097 CONCEDER BOLSAS PARA ARTICULADORES E FORMADORES 339036 1.500.0 1.528.582,78
16.001.12.361.2176.4099 REALIZAR TUTORIA PEDAGÓGICA 339048 1.500.0 2.000.000,00
16.001.12.362.2157.4040 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO 339032 1.500.0 30,45
339014 1.500.0 30.000,00
339039 1.500.0 300.000,00
339033 1.500.0 200.000,00
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339040 1.500.0 7.000.000,00
339014 1.500.0 100.000,00
339039 1.500.0 1.052.112,50
339037 1.500.0 1.000.000,00
339037 1.540.0 394.400,63
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339048 1.500.0 123.200,00
339092 1.500.0 3.151,20
339032 1.500.0 111.111,15
339030 1.500.0 6.540.850,45
339039 1.540.0 3.188.867,64
339039 1.500.0 975.370,64
339033 1.500.0 161.287,32
339036 1.500.0 11.125,00
339031 1.500.0 115,40
339014 1.500.0 26.947,15
16.001.12.362.2158.4059 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339030 1.500.0 26.389,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339030 1.500.0 398.894,04
339033 1.500.0 29.018,03
339037 1.540.0 1.750.000,00
16.001.12.366.2158.4051 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339030 1.500.0 1.247.962,00
339037 1.500.0 1.400.000,00
16.001.12.367.2158.4047 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339032 1.500.0 7.915,20
339030 1.500.0 268.994,57
339039 1.500.0 453.457,19
339033 1.500.0 83.265,68
339036 1.500.0 8.900,00
339031 1.500.0 952,00
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 2.500,00
17.033.10.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 2.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 38.787,46
18.001.18.122.2153.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL 449052 1.708.0 26.037,46
18.001.18.541.2153.2580 PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 449052 1.708.0 12.750,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.254.000,00
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 150.000,00
339033 1.500.0 45.000,00
449052 1.500.0 70.000,00
339030 1.500.0 25.000,00
339039 1.500.0 75.000,00
449052 2.500.0 200.000,00
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339014 1.500.0 80.000,00
339030 1.500.0 180.000,00
19.001.20.608.2003.2033 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA 339014 1.500.0 40.000,00
339039 2.500.0 70.000,00
19.001.20.608.2011.1018 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF 339093 1.500.0 75.000,00
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 339014 1.500.0 75.000,00
339039 1.500.0 54.000,00
19.001.20.608.2011.2340 APOIAR A GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO 339014 1.500.0 35.000,00
339047 1.500.0 50.000,00
19.001.20.608.2179.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 449052 1.500.0 30.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN 92.934,21
21.011.14.421.2102.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339036 2.759.0 92.934,21
TOTAL R$ 40.582.686,20
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL 13.306,81
11.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 5.340,00
339030 1.500.0 5.461,00
339039 1.500.0 2.505,81
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 10.000,00
14.023.09.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339196 1.802.0 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 40.000,00
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 40.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 830.064,98
15.017.06.181.1015.4000 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 449052 1.713.0 348.761,00
15.017.06.181.2166.2269 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 1.713.0 481.303,98
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 38.301.092,74
16.001.12.122.1015.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339014 1.500.0 180.000,00
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 1.500.0 2.800,00
16.001.12.122.1015.4033 PROMOVER SAÚDE E BEM ESTAR DO SERVIDOR 339015 1.500.0 20.000,00
339033 1.500.0 30.000,00
16.001.12.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339036 1.500.0 780,00
16.001.12.361.2156.1578 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339030 1.500.0 57.176,96
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.500.0 14.850.908,00
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 83.000,00
16.001.12.361.2156.4038 CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL 445042 1.500.0 241.676,26
335041 1.500.0 164.373,96
334041 1.500.0 200.000,00
444042 1.500.0 4.804.078,97
16.001.12.361.2158.4053 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339040 1.500.0 56.423,00
449052 1.500.0 607.196,00
16.001.12.361.2176.4102 CELEBRAR PACTOS COM PREFEITURAS 334041 1.500.0 480.533,88
444042 1.500.0 3.282.914,49
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339015 1.500.0 1.112,50
449052 1.500.0 5.729.062,00
16.001.12.362.2158.4057 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 114.930,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 1.500.0 636.240,00
16.001.12.367.2158.4045 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 445052 1.500.0 1.424.618,45
449052 1.540.0 5.333.268,27
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 2.500,00
17.033.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 2.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 38.787,46
18.001.18.122.2153.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL 339039 1.708.0 26.037,46
18.001.18.541.2153.2580 PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 339040 1.708.0 12.750,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.254.000,00
19.001.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 180.000,00
19.001.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 604.000,00
319013 1.500.0 200.000,00
319113 2.500.0 90.000,00
319096 2.500.0 180.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN 92.934,21
21.011.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339014 2.759.0 92.934,21
TOTAL R$ 40.582.686,20
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/12/2025, às 13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0067198244 e o código CRC 8AA9C298.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005275/2025-07
SEI nº 0067198244