Texto vigenteEstadual · Rondônia

Decreto nº 31.090/2025

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.223.975,56, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 31.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 6.271 , de 26 de novembro de 2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.223.975,56 (vinte e sete milhões duzentos e vinte e três mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 2.672.098,84

11.003.04.122.1015.1519 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO 339039 1.500.0 500,00

11.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 113.433,35

339030 1.500.0 83.931,41

339033 1.500.0 167.731,70

339036 1.500.0 4.669,00

339039 1.500.0 374.120,72

339040 1.500.0 203.925,08

339047 1.500.0 7.738,28

339092 1.500.0 10.624,68

339147 1.500.0 263,18

11.003.04.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 81.500,00

11.003.04.122.1015.2989 MANTER O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES 339039 1.500.0 1.622.661,44

11.003.04.122.2085.4160 FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DA PGE/RO 449051 1.500.0 500,00

449052 1.500.0 500,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 2.300.000,00

11.025.26.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 2.300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 17.805.442,06

13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 191,05

339039 1.500.0 6.000,00

13.001.04.123.2041.2497 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 337170 1.500.0 265.200,00

447170 1.500.0 16.932,00

13.001.28.846.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 1.500.0 9.555.516,24

13.001.28.846.0000.0261 OPERACIONALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS NO ESTADO 339039 1.500.0 1,00

444042 1.500.0 1,00

13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.501.0 7.961.600,77

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 660.941,31

14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 29.677,56

339033 1.500.0 939,78

339036 1.500.0 5.878,67

339037 1.500.0 107.348,15

339039 1.500.0 222.222,63

339040 1.500.0 34.599,02

339047 1.500.0 404,73

339092 1.500.0 49,32

339147 1.500.0 781,95

14.001.04.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339036 1.500.0 78.200,00

14.001.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 155.437,50

339040 1.500.0 25.402,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.672.748,53

19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 16.160,40

339030 1.500.0 1.543,28

339033 1.500.0 7.740,00

339036 1.500.0 10.000,00

339039 1.500.0 29.834,07

339040 1.500.0 18.293,80

339047 1.500.0 172,84

339092 1.500.0 9.998,05

339147 1.500.0 38.483,98

339192 1.500.0 4.456,14

449093 2.501.0 10,77

19.001.20.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 4.450,00

19.001.20.334.2101.2100 FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO 339014 1.500.0 80.547,20

339030 1.500.0 40.680,00

19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 335041 1.500.0 184.994,97

335041 2.500.0 100.000,00

339014 1.500.0 7.136,00

339030 1.500.0 37.884,71

339039 2.500.0 5.224,06

339047 1.500.0 27.009,07

449051 1.500.0 7.941,06

19.001.20.608.2003.2033 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA 339030 1.500.0 2.396,37

339039 1.500.0 396,37

19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 339014 1.500.0 1.643,70

339030 1.500.0 14.611,77

339033 1.500.0 2.844,51

339036 1.500.0 81,20

339039 1.500.0 1.669,98

449052 1.500.0 0,60

449052 2.500.0 488.000,00

19.001.20.608.2011.2340 APOIAR A GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO 339014 1.500.0 831,00

339032 1.500.0 39.903,58

339047 1.500.0 56.000,00

19.001.20.608.2011.2474 FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS 339014 1.500.0 40.000,00

19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A AGROINDÚSTRIA FAMILIAR 339014 1.500.0 12.668,08

19.001.20.608.2179.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 1.500.0 10.000,00

335041 1.500.0 20.000,00

339014 1.500.0 79.690,00

444042 1.500.0 10.000,00

445042 1.500.0 10.000,00

19.001.20.608.2179.4167 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 339014 1.500.0 82.201,51

449052 2.500.1 89.649,07

449093 1.500.0 3.005,01

449093 2.500.1 74.595,38

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 1.400.000,00

27.001.15.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 900.000,00

27.001.15.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 712.744,82

31.001.04.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA REEDUCANDA 339036 1.500.0 14.307,60

339039 1.500.0 3.000,00

31.001.16.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 10.000,00

339033 1.500.0 50.000,00

339039 1.500.0 30.000,00

339040 1.500.0 2.588,00

339147 1.500.0 2.000,00

449052 1.500.0 6.104,23

31.001.16.125.2138.4060 FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS 339039 1.500.0 10.000,00

449052 1.500.0 19.000,36

31.001.16.125.2159.4063 REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO 339039 1.500.0 30.000,00

31.001.16.127.213 8.4061 GERENCIAR O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 339039 1.500.0 30.000,00

339047 1.500.0 39.966,83

31.001.16.481.2119.2421 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL 339047 1.500.0 1.000,00

339014 2.501.0 13.576,20

339039 2.501.0 114.840,00

31.001.16.481.2160.4064 PROMOVER O GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS 339014 2.501.0 54.412,60

339030 2.501.0 139.873,70

339039 2.501.0 80.000,00

31.001.16.482.2119.2288 PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 334041 1.500.0 100,00

339032 1.500.0 1.250,00

339047 1.500.0 5.000,00

449052 1.500.0 10.000,00

339014 2.501.0 4.718,20

339039 2.501.0 5.000,00

31.001.16.482.2160.4065 PROMOVER O GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS 339030 1.500.0 31.007,10

339039 1.500.0 5.000,00

TOTAL R$ 27.223.975,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN 27.223.975,56

14.002.28.846.0000.0018 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL 339197 1.500.0 18.092.474,81

339197 1.501.0 7.961.600,77

339197 2.500.0 757.468,51

339197 2.501.0 412.431,47

TOTAL R$ 27.223.975,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2025, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67598200 e o código CRC 9C88F0BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005380/2025-38

SEI nº 67598200