Decreto nº 31.095/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.023.448,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.023.448,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., inciso II, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.023.448,08 (quatro milhões vinte e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 246.473,93
11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.899.0 962,48
339014 2.899.0 3.865,05
339030 2.500.0 6.008,28
339014 2.500.0 1.134,40
339039 1.500.0 10.339,62
339033 1.500.0 10.457,24
339030 1.500.0 424,20
339014 1.500.0 15.525,30
11.005.04.122.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, TREINAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS. 319013 1.500.0 2.000,00
11.005.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 1.601,44
319094 1.500.0 173.555,92
11.005.04.122.2190.2359 DESENVOLVER INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS 449052 2.899.0 5.450,00
449052 1.500.0 850,00
11.005.04.124.2190.2361 APERFEIÇOAMENTO ÀS ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL, FOMENTO À GESTÃO DE RISCOS E DE ATIVIDADES DE CONTROLADORIA 339039 2.899.0 14.300,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 2.994.040,94
11.009.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 152.827,61
339046 1.500.0 60.000,00
339093 1.500.0 237.400,00
11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.500.0 20.000,00
319012 1.500.0 2.045.885,32
319016 1.500.0 5.191,23
319017 1.500.0 41.000,00
319092 1.500.0 26.308,08
319096 1.500.0 3.842,23
319113 1.500.0 401.586,47
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 737.938,81
15.001.06.274.1025.2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 1.803.0 737.938,81
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 44.994,40
18.001.18.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 20.445,01
339019 1.500.0 6.376,56
339046 1.500.0 8.551,17
339049 1.500.0 9.621,66
TOTAL R$ 4.023.448,08
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 246.473,93
11.005.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 2.899.0 24.577,53
319011 2.500.0 7.142,68
319011 1.500.0 212.753,72
319013 1.500.0 2.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 2.994.040,94
11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 2.189.040,94
319013 1.500.0 805.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 737.938,81
15.001.06.274.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319001 1.803.0 737.938,81
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 44.994,40
18.001.18.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 41.239,55
319013 1.500.0 3.754,85
TOTAL R$ 4.023.448,08