Decreto nº 31.103/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.424.750,69, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.424.750,69, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., caput, inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.424.750,69 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 61.345,03
11.006.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 1.351,84
11.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 59.993,19
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 1.363.405,66
15.017.06.126.2166.2237 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A SEGURANÇA 449052 1.713.0 363.405,66
15.017.06.181.2166.1381 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS À INFRAESTRUTURA 449051 1.713.0 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.424.750,69
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 61.345,03
11.006.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 1.351,84
11.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 46.034,31
319012 1.500.0 8.068,24
319113 1.500.0 5.890,64
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 1.363.405,66
15.017.06.181.1015.4000 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 449052 1.713.0 1.000.000,00
15.017.06.181.2166.1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.713.0 363.405,66
TOTAL R$ 1.424.750,69