Decreto nº 31.105/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.647.844,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.647.844,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 6.271 , de 26 de novembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 23.647.844,41 (vinte e três milhões seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Superintendência Estadual do Indígena - SI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 20.000,00
11.007.04.126.2074.2285 PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339040 1.500.0 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 4.309.620,57
13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.501.0 4.309.620,57
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 550.070,16
14.012.04.122.2139.1489 OBRAS E REFORMAS NAS INSTALAÇÕES DA SEFIN 449051 1.759.0 550.070,16
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 9.314.359,82
15.017.06.181.2166.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 2.713.0 9.314.359,82
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 400.000,00
15.020.06.181.2174.4116 MODERNIZAR E GERIR O PATRIMÔNIO DO DETRAN/RO 449052 1.753.0 400.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 762.936,60
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 76.761,61
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 11.596,81
319096 1.500.0 124.578,18
17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444141 2.501.0 550.000,00
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 2.570.460,85
17.032.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.540.324,15
319016 1.500.0 1.030.136,70
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 4.839.235,17
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 286.000,00
339046 1.500.0 1.916.076,91
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 2.160.003,43
21.001.14.421.2102.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA 339030 1.500.0 477.154,83
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 449.000,00
23.001.08.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 449.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 320.261,24
27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 142.670,00
339030 1.500.0 81.060,97
339040 1.500.0 6.530,27
27.001.15.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 90.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 111.900,00
31.001.16.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 111.900,00
TOTAL R$ 23.647.844,41
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 230.000,00
11.004.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 230.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 111.900,00
11.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 111.900,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 5.220.000,00
11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339039 1.500.0 20.000,00
11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 1.432.860,85
319096 1.500.0 600.000,00
319011 1.501.0 3.167.139,15
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 307.600,00
11.026.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 7.600,00
11.026.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 300.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 550.070,16
14.012.04.122.2139.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.759.0 550.070,16
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 9.314.359,82
15.017.06.181.2166.1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 2.713.0 9.314.359,82
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 400.000,00
15.020.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA 319091 1.753.0 200.000,00
339091 1.753.0 200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 762.936,60
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 76.655,09
339008 1.500.0 106,52
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 136.174,99
17.012.10.302.2084.4007 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 2.501.0 550.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 5.981.716,59
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 286.000,00
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 4.000,00
319016 1.500.0 251.000,00
319113 1.500.0 1.905.003,43
319011 1.501.0 1.142.481,42
319011 1.500.0 1.916.076,91
21.001.14.421.2102.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA 339092 1.500.0 477.154,83
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 449.000,00
23.001.08.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 1.000,00
23.001.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 342.000,00
319013 1.500.0 37.000,00
319113 1.500.0 69.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - SI 90.000,00
23.002.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 80.000,00
319013 1.500.0 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 230.261,24
27.001.15.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 6.530,27
27.001.15.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 223.730,97
TOTAL R$ 23.647.844,41