Decreto nº 31.106/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.380.350,91, em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.380.350,91, em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 6.271 , de 26 de novembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.380.350,91 (vinte e sete milhões trezentos e oitenta mil trezentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 27.244.350,91
16.001.12.122.1015.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 339030 1.500.0 18.864,01
339039 1.500.0 247.987,83
16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 2.540.0 1.046.972,00
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.500.0 112.774,93
339039 1.500.0 722.744,69
339033 1.500.0 80.000,00
339037 1.500.0 271.008,95
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 1.000,00
339046 1.500.0 100,00
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 7.811,80
339030 1.500.0 77.535,60
339039 1.500.0 48.978,78
339033 1.500.0 14.901,64
16.001.12.361.2156.1524 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 319004 1.540.0 5.000.000,00
319004 2.540.0 2.073.373,34
16.001.12.361.2156.1578 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339092 1.500.0 5.003,13
449051 1.500.0 711,43
16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339039 1.500.0 13.455,45
339037 1.500.0 22.739,45
339093 1.500.0 78.657,00
16.001.12.361.2156.4037 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 1.500.0 4.373.807,76
339014 1.500.0 7.135,80
16.001.12.361.2158.1619 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 319004 1.500.0 1,70
16.001.12.361.2158.4052 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 4.416,52
319016 1.500.0 0,59
319113 1.500.0 0,60
16.001.12.361.2158.4053 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 1.500.0 31.725,00
16.001.12.361.2158.4107 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 600,00
339046 1.500.0 1.600,00
339049 1.500.0 30,00
16.001.12.361.2176.4095 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 319016 1.500.0 16.856,00
16.001.12.362.2157.1579 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 339004 1.500.0 1.400,00
319004 1.540.0 3.000.000,00
319004 2.540.0 314.367,72
16.001.12.362.2157.4039 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319011 1.500.0 230.000,00
16.001.12.362.2157.4040 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 68.038,10
339030 1.500.0 1.397,60
339033 1.500.0 176.162,18
16.001.12.362.2157.4041 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 117.363,38
339039 1.500.0 892.169,91
339033 1.500.0 9.464,29
339037 1.500.0 475.223,73
16.001.12.362.2157.4042 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 42.673,00
339030 1.500.0 429,40
16.001.12.362.2158.1622 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339004 1.500.0 2.000,00
319004 1.500.0 0,20
16.001.12.362.2158.4056 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 319011 1.500.0 0,48
319016 1.500.0 4.967,17
319113 1.500.0 146.005,21
16.001.12.362.2158.4057 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339014 1.500.0 16.368,50
339039 1.500.0 600,00
16.001.12.362.2158.4108 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 198,00
339046 1.500.0 600,00
16.001.12.366.2158.1617 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319004 1.540.0 1.560.725,00
16.001.12.366.2158.4048 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319013 1.500.0 31.850,00
16.001.12.366.2158.4049 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339032 1.500.0 2.249.070,00
339014 1.500.0 24.398,00
339039 1.500.0 353.951,35
339093 1.500.0 22.057,00
339037 1.500.0 398.813,55
339036 1.500.0 8.582,52
319011 1.543.0 1.150.651,94
16.001.12.366.2158.4105 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 103.000,00
339049 1.500.0 3.700,00
16.001.12.367.2158.4045 ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339039 1.500.0 5.665,59
339037 1.500.0 4.082,28
449052 1.500.0 1.244.297,12
16.001.12.367.2158.4047 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339014 1.500.0 1.914,40
339033 1.500.0 1.917,12
339037 1.500.0 299.452,17
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 136.000,00
18.001.18.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 136.000,00
TOTAL R$ 27.380.350,91
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 136.000,00
11.005.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 136.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 27.244.350,91
16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 90.319,97
319004 1.500.0 1.063.000,00
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 2.500,00
339046 1.500.0 28.266,20
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 1.500.0 2.071.500,00
319011 1.540.0 4.474.472,00
319096 1.500.0 2.105.000,00
319113 1.500.0 275.500,00
319094 1.500.0 7.070,87
319011 2.540.0 1.099.610,00
16.001.12.361.2156.1524 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.500.0 434.118,62
319004 1.500.0 9.695,00
16.001.12.361.2156.4034 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 2.002.500,00
319013 1.500.0 1.822,50
319113 1.500.0 307.000,00
319016 1.500.0 3.860,89
16.001.12.361.2156.4109 ATENDER SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 59.200,00
16.001.12.361.2158.1619 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.500.0 32.899,56
16.001.12.361.2158.4052 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.540.0 52.498,00
16.001.12.361.2176.4095 REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 319011 1.500.0 1.417.500,00
319011 1.540.0 50.000,00
339046 1.500.0 300,00
339049 1.500.0 200,00
319113 1.500.0 80.000,00
16.001.12.362.2157.1579 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 319004 1.500.0 19.500,00
339004 1.500.0 285.322,38
16.001.12.362.2157.4039 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319113 1.500.0 55.100,00
319013 1.500.0 1.153,62
319016 1.500.0 7.746,59
319011 1.543.0 1.150.651,94
319011 2.540.0 649.919,06
16.001.12.362.2157.4104 ATENDER SERVIDORES DO ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 7.400,00
16.001.12.362.2158.1622 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339004 1.500.0 4.068,96
16.001.12.366.2158.1617 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319004 1.500.0 592,00
339004 1.500.0 54.895,50
16.001.12.366.2158.4048 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319011 1.540.0 3.587.717,00
319113 1.500.0 2.500,00
319013 1.500.0 763,36
319011 2.540.0 638.212,00
16.001.12.367.2158.1581 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339004 1.500.0 321.688,10
319004 1.500.0 67.000,00
319004 1.540.0 629.200,00
319004 2.540.0 1.046.972,00
16.001.12.367.2158.4044 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 319011 1.540.0 766.838,00
319011 1.500.0 2.072.776,79
319113 1.500.0 201.600,00
16.001.12.367.2158.4106 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 2.100,00
339049 1.500.0 1.800,00
TOTAL R$ 27.380.350,91