Decreto nº 31.115/2025
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 319.550,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 31.115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 319.550,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8º., inciso I, da Lei nº 5.982 , de 29 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 319.550,00 (trezentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp e Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 314.550,00
15.017.06.181.2166.1276 MODERNIZAR O APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 2.749.0 314.550,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 5.000,00
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 5.000,00
TOTAL R$ 319.550,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP 314.550,00
15.017.06.181.2166.2269 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 335039 2.749.0 314.550,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 5.000,00
21.001.14.421.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 5.000,00
TOTAL R$ 319.550,00